Sucessão No Regimes Da Comunhão Parcial Dos Aquestos

FACULDADE DE DIREITO DE CUIABÁ CUIABÁ – 2012 ROBSON RODRIGO DE ARRUDA COSTA O DIREITO SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL Monografia apresentada à Faculdade de Direito UNIC, como exigência parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Lourembergue Alves Junior e da Professora Daniela Paes Moreira Samaniego. UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT - 2012

podem fazer doações recíprocas, sendo porém inócuas no regime da comunhão universal. A doação de cônjuge adúltero ao seu cúmplice é, no entanto, proibida, podendo ser anulada pelo outro cônjuge (CC, art. 550). Também o menor não pode doar. No entanto, quando autorizado a casar, pode fazer doação ao outro nubente, no pacto antenupcial, mas a eficácia deste “fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens” (CC, art.…

• Sucessao É o termo sucessão de forma genérica significa o ato jurídico pelo qual uma pessoa substitui outra em seus direitos e obrigações, podendo ser consequência tanto de uma relação entre pessoas vivas quanto da morte de alguém. O direito, portanto, admite duas formas de sucessão: Inter vivos e causa mortis. Não se pode confundir sucessão com herança. A primeira é o ato de alguém substituir outrem nos direitos e obrigações, em função da morte, ao passo que herança é o conjunto…

Deveres dos Companheiros 32 2.6.1 Direito a Alimentos 34 2.6.2 Direito a Habitação 36 2.6.3 Direito a Usufruto 38 2.7 União Estável x Casamento 39 2.7.1 A Sucessão do Cônjuge no Código Civil 40 2.7.2 A Sucessão do Companheiro no Código Civil de 2002 44 2.7.3 Uma Análise Comparativa entre a Sucessão do Cônjuge e do Companheiro 49 3 A “BIGAMIA NÃO EXCLUI DIREITOS” 53 3.1 A Simultaneidade Familiar 53 3.1.1 Contextualizando a Simultaneidade Familiar 53 …

depois; substitui algo existente; vir em lugar de alguém, etc.; Sentido Amplo (jurídico): pode ser sucessão em contratos, sucessão de poder familiar, etc.; neste sentido não interessa à Disciplina Direito das Sucessões; Sentido Restrito: herdeiros sucederem a pessoa falecida em bens, direitos e obrigações; este é o sentido que interessa à Disciplina Direito das Sucessões; Pressupostos para Sucessão “causa mortis” * somente nasce o Direito Sucessório a partir da morte de determinada…

esses direitos introduzidos determinando ser o companheiro herdeiro do de cujus, falecido durante a união estável, em concorrência com os demais herdeiros, seguindo a regra de vocação hereditária. Palavras- chave: entidade familiar, herdeiros, sucessão. ABSTRACT This study aims to identify, describe, and analyze how it is treated fellowship in Brazilian legislation. Aims to demonstrate the aspects and fundamentals that designate this new family…

HELOISA HELENA BARBOZA 145 DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS COMPANHEIROS: REFLEXÕES SOBRE O ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL Heloisa Helena Barboza∗ SUMÁRIO: 1. Família e sucessão: visão constitucionalizada. 2. Sucessão legítima: alguns conceitos e regras. 3. Artigo 1.790 do Código Civil: uma interpretação constitucionalizada. RESUMO: Procura-se no presente contribuir para a compreensão do artigo 1.790, do Código Civil, mediante interpretação regida pelos princípios constitucionais e pelos…

de representantes legais, visto que as liberalidades não são tidas como feitas no interesse do representado. O representante não poderá efetivar negócios aleatórios, nem a título gratuito; a.2) os cônjuges, sem a devida autorização, exceto no regime de separação absoluta, estão impedidos de fazer doação, não sendo remuneratória, com bens e rendimentos comuns, ou dos que possam integrar futura meação (C.C., art. 1.647, IV). Logo, não se proíbe que um consorte faça,sem anuência do…

representa que a lei exclui do âmbito do Direito de Família qualquer tipo de regulação sobre os relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo, como se ignorasse a sua existência. Se há na união entre o homem e a mulher, entre dois homens ou duas mulheres, a comunhão dos interesses de vida, de forma pública, contínua e duradoura, não pode haver dúvida em se conceder os mesmos direitos decorrente do vínculo afetivo. O indivíduo tem direito à liberdade de escolher a sua forma de vida, e essa…

....... SUBTÍTULO I – DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES ............. 133 134 134 135 136 136 137 141 141 40. Disposições gerais ...................................................................... 40.1. Princípios básicos .............................................................. 40.2. Administração e disponibilidade dos bens........................... 41. Do pacto antenupcial ................................................................ 42. Do regime da separação…