Sucessão No Regimes Da Comunhão Parcial Dos Aquestos

....................................................................................................... 93 9.2.2 DIVÓRCIO ................................................................................................................... 95 9.3 REGIME DE BENS (art. 1.639 a 1.688), .............................................................................. 96 9.4 UNIÃO ESTÁVEL (art. 1.723 a 1.727) ................................................................................. 98…

doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal. b) O testamento pode ser feito em favor do nascituro (art. 1.798, CC). Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. c) O nascituro pode ser reconhecido pelos pais (parágrafo único do art. 1.609, CC). Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o…

doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal. b) O testamento pode ser feito em favor do nascituro (art. 1.798, CC). Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. c) O nascituro pode ser reconhecido pelos pais (parágrafo único do art. 1.609, CC). Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o…

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toda a vida com a comunicação do direito divino e humano. Para Lafayette Rodrigues Pereira4, “o Casamento é ato solene pelo qual duas pessoas de sexo diferente se unem para sempre, sob a promessa recíproca de fidelidade no amor e da mais estreita comunhão de vida”. Washington de Barros Monteiro5 conceitua o matrimônio como "a união permanente entre o homem e a mulher, de acordo com a lei, a fim de se reproduzirem, de se ajudarem mutuamente e de criarem os seus filhos". 2…

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obter o auxílio mútuo e espiritual, de modo que haja uma integração fisiopsíquica, e a constituição de uma família” (DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado. 15ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2010. P. 1.051). Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Natureza Jurídica do casamento (3 correntes) Teoria Institucionalista: o casamento é uma instituição; Teoria Contratualista: o casamento é um contrato, porém,…

companheiros.................................06 4.4 Princípio da paternidade responsável e do planejamento familiar .....................................06 4.5 Princípio da comunhão plena de vida.................................................................................07 4.6 Princípio da liberdade de constituir uma comunhão de vida familiar.................................07 5 ESPÉCIES DE…