Sucessão Legítima E Sucessão Testamentária

Como o Código Civil disciplina a sucessão legitima? O código civil, disciplina no presente titulo, a sucessão legitima, também denominada ab intestato, a que opera por força de lei e que ocorre em caso de inexistência, invalidade ou caducidade de testamento e, também, em relação aos bens nele não compreendidos. Nesses casos a lei defere a herança a pessoas da família do decujus e, na falta destas, ao Poder Publico. Dispõe o artigo 1786 do Código Civil: ‘’A sucessão dá-se, por lei ou…

famílias, surge a ideia de propriedade individual, passando a existir a necessidade da transmissão da propriedade. Sucessão testamentária: legisilador especificou muitas regras, porque brasileiro não é muito adepto a tal tipo de sucessão. Sucessão legítima: foi deixada mais de lado, com muitas lacunas. Falta regulamentação na legitima e há excesso de regulamentação na testamentaria. Há muitas regulamentações sobre inventário e partilha, sendo que tais normas são de direito processual. Revolução

Código Civil, assegurados os direitos do nascituro. O patrimônio deixado por quem falece, desde a abertura da sucessão, isto é, desde o óbito, transfere-se para os herdeiros legítimos e testamentários. Essa transferência obedece às regras insertas nos artigos 1784 a 2027 do Código Civil. Segundo elas, distinguem-se três tipos de sucessão: a Legítima, a Testamentária, e a Testamentária e Legítima (art. 1788, Código Civil ). A primeira hipótese ocorre quando o falecido não deixou…

O novo código civil não traz nenhuma regra sobre os direitos sucessórios dos concebidos post mortem na sucessão legitima, apesar de ter tratado da matéria com relação à presunção de paternidade, nos incisos finais do artigo 1597 do CC. 3 QUESTÃO DE PESQUISA Forma-se como questão da pesquisa, a importância de delimitar a legislação no âmbito jurídico em relação aos direito de sucessão dos concebidos post mortem. 4 PRESSUPOSTOS TEÓRICOS METODOLÓGICOS A igualdade é um…

conceito 29 2.2 LINEAMENTOS HISTÓRICOS 30 3 O DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO 48 3.1 lineamento histórico 49 3.2 SUCESSÃO LEGÍTIMA NA UNIÃO ESTÁVEL 51 3.3 O COMPANHEIRO COMO ÚNICO HERDEIRO 53 3.4 CONCORRÊNCIA COM OUTROS HERDEIROS 55 3.1.1.1Concorrência com os ascendentes 63 3.1.1.2Concorrência com os colaterais 64 3.5 diferenças entre a sucessão do companheiro para o cônjuge 66 4 Considerações finais 72 5 Referência das Fontes Citadas 75 6 AnexoS 76 …

Professora : Lúcia Regina Disciplina : Direito Civil VII DAS CLÁUSULAS TESTAMENTÁRIAS ( OU DISPOSIÇÕES) ARTS. 1897 A 1911,CC São as atribuições de bens feitas através do testamento. Podem ser simples ou submetidas a termo, condição ou encargo. Uma cláusula nula não compromete a validade das demais. Não se admite as cláusulas derrogatórias, que retiram do testador o direito de revogar o testamento. Regras gerais: - o que não estiver no testamento não tem validade, assim não adianta

Inventario Introdução Uma das consequências da morte da pessoa natural é a abertura da sucessão com a transmissão dos bens deixados os herdeiros legítimos e testamentários. A transmissão da posse e da propriedade dos bens deixados pelo "de cujus" ocorre no momento da morte, em razão do princípio da "saisine" previsto no artigo 1.784, do Código Civil. Quando existirem vários herdeiros, forma-se um condomínio com todos os bens, sendo que cada um

O novo Código Civil não definiu o conceito de legado, limitando-se como o Código Civil de 1916 já fizera, a regulamentá-lo em seus mais variados matizes. Este trabalho tem como objetivo transcorrer sobre o “legado”, que é uma das formas de sucessão. Sabe-se que o testamento habilita o testador a destinar parte de seus bens a quem ele quiser. No legado, que é feito no testamento, concede ao testador a prerrogativa de individualizar determinado bem, ou seja, confere mais poder ao…

INTRODUÇÃO Para entendermos o quem vem a ser colação de bens devemos compreender qual é a legítima e a parte disponível do patrimônio do doador.O casamento em regime de comunhão de bens, primeiro exclui-se o valor da meação do cônjuge. O que vier a falecer terá sua herança abrangida na metade, devendo o valor da herança ser dividido em duas porções iguais, sendo a legítima metade indisponível devida aos herdeiros necessários e a porções disponível considerado outra metade que é de…

DESERDAÇÃO 1 CONCEITO É o ato unilateral pelo qual o testador exclui da sucessão herdeiro necessário, mediante disposição testamentária motivada em uma das causas previstas em lei. É a manifestação de vontade, feita pelo autor do patrimônio, externada em disposição testamentária, pela qual o testador que excluir o herdeiro necessário do processo sucessório, privando-o de sua legítima (artigo 1.961 do Código Civil). Segundo Salomão de Araújo Cateb, deserdação é um ato