Sucessão Legítima E Sucessão Testamentária

possibilidade da prole eventual ser fruto da filiação civil. 7. Conclusão. 8. Referências. RESUMO: Artigo baseado em trabalho monográfico, realizado a respeito da prole eventual e o instituto da adoção na sucessão testamentária, com o objetivo geral de analisar o instituto da prole eventual na sucessão testamentária e a possibilidade desta ser fruto da filiação civil, diante da nova hermenêutica constitucional, que defende a incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas. Os…

inalienabilidade para proteção do patrimônio dos herdeiros, etc. Quem tem herdeiros necessários só pode dispor através de testamento da parte disponível de seus bens, reservando-se a estes a legítima prevista em lei. 3- Sobre o que não pode dispor o testamento? O testamento não pode dispor sobre a legítima dos herdeiros necessários. 4 – Quem não pode testar ? Não podem testar, além dos incapazes, os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. 5 – Quais as…

SUJEITOS DA SUCESSÃO Sujeito ativo – autor da herança. • Titular de direitos não personalíssimos, portanto transmissíveis. Capacidade para testar. • Maiores de 16 anos. • Discernimento no ato da disposição de vontade. • Incapacidade superveniente gera a perpetuidade da última vontade manifestada. • Aquisição ou reaquisição da capacidade para testar não gera conseqüências, pois a invalidade permanece. Sujeitos passivos – herdeiros (quota-parte ideal, título…

Aula-tema: Disposições gerais sobre a sucessão. Abertura e transmissão da herança. Espécies de sucessão. Esta atividade é importante para que você compreenda os conceitos fundamentais afetos à sucessão, com principal enfoque na questão relacionada à abertura e transmissão da herança. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Individual) Estudar no PLT da disciplina os principais aspectos das disposições gerais da sucessão, fazendo atenta leitura…

facilidade em que encontramos na interação individual com o mundo. A sucessão internacional seria um típico caso desse tipo de relações. Como na sucessão convencional, várias questões devem ser resolvidas, como a ordem da vocação hereditária, a legítima. A matéria, porém, ganha em complexidade devido aos bens estarem situados em mais de um Estado, trazendo assim indagações sobre o juízo competente e a lei aplicável. Contudo na sucessão do ordenamento jurídico brasileiro o O direito de…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo explorar acerca das novidades advindas com o novo código civil de 2002, com relação à sucessão do cônjuge e do companheiro, com enfoque no estudo de comparações entre esses dois institutos. Sem dúvida, o capitulo do novo código civil mais alterado, no âmbito do Direito das Sucessões fora este que trata da sucessão do cônjuge e do companheiro. De forma didática buscaremos em primeiro momento fazer a abordagem de cada um individualmente e…

“Cometer injustiça é pior do que sofrê-la” (Platão) Sucessão Testamentária Sucessão testamentária é aquela em que a transmissão hereditária se opera por ato de última vontade, revestido da solenidade requerida por lei, prevalecendo as disposições normativas naquilo que for ius cogens, bem como no que for omisso o testamento. São normas reguladoras: a) Lei vigente no momento da facção testamentária, que regula a capacidade testamentária ativa e a forma extrínseca do ato de…

para depois de sua morte. § 1º A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. § 2º São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado. Testamento é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa dispõe de seus bens, no todo ou em parte, ou faz determinações não patrimoniais, para depois de sua morte. Os efeitos obrigacionais e reais das disposições testamentárias não se produzem antes do falecimento

escritura pública, diante de alguns casos. Excepcionando inclusive em seu art. 982, a possibilidade de inventario extrajudicial no caso da existência de testamento independentemente da existência de capacidade e concordância de todos interessados na sucessão. Existe a concordância de tal artigo com resolução do IBDFAM, que já instruía o entendimento dessa possibilidade do uso do inventário extrajudicial com o testamento. Tratando-se de forma facultativa, e não obrigatória. Com relação ao…

testamentos. A existência ou não de testamento vai determinar a natureza da sucessão, ou seja, da transferência da herança em razão do falecimento de alguém. Quando a transferência dos bens aos herdeiros e legatários se der através do testamento ela será denominada como testamentária. Será legitima quando a transferência dos bens for operada de forma legal. Sendo assim, pode uma sucessão ser legitima e testamentária simultaneamente, na hipótese de o testamento não abranger a totalidade…