Sucessão Legítima Ascendentes Cônjuge Sobrevivente E Co

DIREITO SUCESSÓRIO SUCESSÃO DO COMPANHEIRO (UNIÃO ESTÁVEL) ART. 1790 CC: A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros…

que os herdeiros divergirem ou se algum deles for menor ou incapaz (art. 2.016). 3) Partilha em vida - É feita pelo autor da herança através de escritura pública (partilha-doação) ou testamento (partilha-testamento). - Não pode haver prejuízo à legítima (art. 2.018). OBSERVAÇÕES - Se houver apenas um herdeiro, será feita a adjudicação dos bens. - Deve-se observar na partilha a maior igualdade possível (art. 2.017), mas recomenda-se evitar a indivisão. - Os bens insuscetíveis de…

ROMANO PROFESSORA: EUNICÉLIA DE FÁTIMA CARNEIRO EQUIPE: ALINE KELLY RODRIGUES BRANDÃO GRASIELE DA SILVA PROCÓPIO ISABELA MARCELINO DE BRITO TÁRCIA GIANE FERREIRA DE BRITO FORMAS DE SUCESSÃO JOÃO PESSOA – PB 2015 FORMAS DE SUCESSÃO 1. INTRÓITO A Sucessão Testamentária foi a mais antiga forma de sucessão conhecida no Direito Romano. Mesmo antes da Lei das XII Tábuas, todo o cidadão romano tinha, praticamente, o dever de fazer um testamento, pois era considerado desonroso uma…

XXX, CF. Afirma que a sucessão é um direito e garantia fundamental. Ou seja, uma EC não pode suprimir esse direito, pois o mesmo é uma clausula pétrea. Sistema Sucessório Nacional O Brasil adota divisão necessária, com base no principio da proximidade. Art. 1789. Se o cidadão tiver herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge) o patrimônio dele é dividido ao meio. 50% é legítimo (indisponível) e os outros 50% é disponível. Diante disso, a legítima passará para…

encontrava-se em vigor, nem o CC. Os direitos entre os três filhos de João não são iguais; José em função de adoção restrita (CC de 1916), art. 1605 e seguintes, José nada receberá; A legislação a ser aplicada no caso é a vigente quando da abertura da sucessão, portanto a legislação a ser aplicada é a de 1916, e o Codigo de Bevilaqua não garantiu o direito. Art. 2041, CC / Art. 5, XXXVI, CF / Art. 1784, CC / Art. 227, par. 6 CF/88 = Art. 1596, CC. Caso 2 Não pode porque…

dividas” para que os herdeiros não tenham que pagar a diferença. Cessão de direitos hereditários. - conceito: é um negócio jurídico translativo intervivos que promove a transmissão dos direitos hereditários, ele só pode ser feito depois da abertura da sucessão (morte) - ainda que o inventario não tenha sido aberto: para ceder tenho apenas que ter aberto a secessão (morte) - que não exista nenhuma clausula inabilidade: - não poderá fazê-lo depois da partilha. Da abertura da secessão até…

com o diferencial de que ela é regulamentada pela "causa mortis", ou seja, a a sucessão é regulada pela morte de alguém. Essa matéria também regula que deve ser cumprida a vontade por transmissão de direito. Ex: A fez testamento exigindo que fosse velado durante dez dias. Assim, a última vontade do morto está relacionada com a transmissão de direito. 2) SUCESSÕES Conceito: No sentido jurídico do vocábulo sucessão possui dois sentidos: 1° sentido lato, 2° sentido restrito. Pela 1°…

legal de excluir o herdeiro ou legatário da herança do ofendido. Palavras-chave: pena civil, exclusão do herdeiro/legatário da sucessão, atos ofensivos e criminosos, autor da herança, aspecto moral e patrimonial. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 9 SEÇÃO 1 – SUCESSÃO.................................................................................................... 11 1.1. Conceito ..........

......................................... 38 BIBLIOGRAFIA ................................................................................................ 39 4 Introdução. O presente trabalho tem como objeto o estudo o direito das sucessões legítimas, ou seja, aquelas feitas através de inventário ou arrolamento e a partilha de bens. Para tanto, entendemos necessário um breve comentário sobre a fonte do direito sucessório e seu tratamento no âmbito do direito material, para melhor…

regime legal da comunhão parcial de bens, sem ter filhos, vendo-se diante da morte do marido e da abertura da sucessão, estando presentes apenas os ascendentes, do de cujus. Nesse exemplo tão comum, cuja ocorrência é corriqueira, caso a morte do marido tenha ocorrido quando ainda vigente o Código Civil de 1916, após efetuada a meação, a sucessão será deferida integralmente aos ascendentes do de cujus, isto é, ao pai e à mãe do falecido, conforme determinava o art. 1.606 daquele Código…