Sucessão E União Estável

quanto à sucessão do companheiro, o Código traz de forma bem sucinta, o que gera dúvidas e questionamentos quanto à sua posição comparada ao cônjuge sobrevivente, provocando longas discussões e diferentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. O tratamento diferenciado dispensado à sucessão do cônjuge e do companheiro ocasiona graves prejuízos aos mesmos, pois ora beneficia o companheiro, ora o cônjuge, criando situações intoleráveis. 2. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA O rol…

EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL AO CASAMENTO1 Priscilla Ullirsch Antunes RESUMO O presente trabalho tem por finalidade o estudo dos institutos do casamento e da união estável, tanto de forma individual como de forma comparativa, bem como, as hipóteses em que a legislação equipara ambos os institutos. Atualmente, assim como o casamento, o Estado também protege a união estável como forma de constituir família, porém nem sempre tal proteção foi garantida da mesma forma aos companheiros…

Disciplina: Direito Civil VI Matéria: Do Direito das Sucessões Professor: Paulo Marcelino Luís Eduardo Magalhães – BA 21/05/2014 Caso 1 João e Maria não são casados entre si, contudo, vivem em união estável. João tem um patrimônio pessoal próprio de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), acumulado em sua juventude. Após ir morar e viver junto de Maria, acabam por acumular um patrimônio comum de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) isto é, após 10 (dez) anos

XXXXXX DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011. Dispõem sobre, conceito, requisitos, direitos, deveres e dás providencias para o reconhecimento da União Homoafetiva TÍTULO I DA UNIÃO HOMOAFETIVA Art 1º. O presente código estabelece normas, direitos e deveres, assim como, a sua proteção e defesa aos companheiros que convivem da relação da união homoafetiva. Art. 2º União homoafetiva é toda relação afetiva, que se inicia, quando duas pessoas do mesmo sexo decidem unir-se publicamente, de…

relacionados ao tema. 2. COMENTÁRIOS À INOVAÇÃO TRAZIDA AO ARTIGO 990 DO CÓDIGO DE PRCESSO CIVIL Essa lei foi publicada em 14 de Janeiro de 2010, em que altera o artigo 990, incisos I e II do Código de Processo Civil, dando ao companheiro de união estável sobrevivente o mesmo direito que possui o cônjuge supérstite, no tocante a nomeação do inventariante. Trata-se de uma lei bastante atual, mas ao mesmo tempo ela se torna antiga, pois somente após doze anos de existência da…

de vínculo do casal: casamento ou união estável? Resposta justificada, contendo no mínimo 10 e no máximo 15 linhas. O vinculo do casal é considerado como uma união estável. Qualquer casal que vive junto e não é casado oficialmente tem os seus direito garantidos por lei, inclusive na separação assim como acontece com um casal que assinou os papéis num cartório. Não há lei que defina quanto tempo a união tem que existir ou estar em vigor para ser considerada estável, mas é possível comprovar…

2 – Dissertação: Efeitos da Decisão do STF equiparando a União Civil à União Estável no Direito Sucessório. A União Estável de civis foi palco de grandes dicussões entre os doutrinadores, seus direitos e deveres sempre geraram polêmicas na jurisdição brasileira. Todavia, com a Constituição Brasileira de 1988, e mais tarde com a edição das Leis 8.971/94 e 9.278/96, finalmente considerou-se tal união como entidade familar. No entanto, a promulgação do Código Civil de 2002, que…

ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL: POSSIBILIDADES E EFEITOS PATRIMONIAIS NO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO BRUNA CERVI BATTISTI ARCHER Itajaí (SC) , novembro de 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL: POSSIBILIDADES E EFEITOS PATRIMONIAIS NO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO BRUNA CERVI…

cumprir as determinações judiciais". Já o novo Código Civil determina o dever de sustento nos artigos 1566, inciso IV e 1724, sendo o primeiro referente aos deveres dos cônjuges no casamento e o segundo referente aos deveres dos companheiros na União Estável, de tal sorte que a única diferença que realmente traz é a mudança da maioridade civil para 18 anos (novo Código Civil, art. 5º), a qual gera como conseqüência a antecipação da extinção do poder familiar (novo Código Civil, art.…

dos Deputados. Originalmente, o projeto busca o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo tendo como fim a proteção do direito de propriedade e de sucessão. Em seu primeiro artigo deixa isso explícito, “É assegurado a duas pessoas do mesmo sexo o reconhecimento de sua união civil, visando a proteção dos direitos à propriedade, à sucessão e dos demais regulados nesta Lei”. O artigo dois discorre sobre o registro da união civil que será realizado nos Cartórios de Registro Civil…