Sucessão E União Estável

base da sociedade e tem especial proteção do Estado. Porém, o texto constitucional não cuidou de definir claramente o conceito de família, explicitando apenas o modelo tradicional, qual seja o casamento entre homem e mulher, o reconhecimento da união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (artigo 226, §2º ao §4º, da Constituição Federal). O Direito de Família não deve resguardar tão somente os modelos elencados na Constituição Federal, pois, segundo…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CURSO DE DIREITO São Paulo - SP 2013 Direito Civil: Família “Aspectos Comparativos do Casamento Civil e da União Estável na Legislação Brasileira” Professor: Dra. Carla Noura Teixeira. 1. INTRODUÇÃO Nas últimas décadas do Século XX, os Estados modernos, na busca do desenvolvimento, principalmente econômico, tendem a se reunir em blocos regionais, e,…

dados que o problema oferece, é de mero namoro, não suficiente para configurar união estável. Veja-se que o art. 1790, caput, do Código Civil prevê a possibilidade de o companheiro participar da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Esta relação de companheirismo, por sua vez, é prevista no art. 1723, que estabelece os requisitos para a configuração da união estável, que consistem em : convivência pública, contínua e duradoura,…

1a) Qual a espécie de vínculo do casal: casamento ou união estável? O vinculo do casal é considerado como uma união estável. Qualquer casal que vive junto e não é casado oficialmente tem os seus direito garantidos por lei, inclusive na separação assim como acontece com um casal que casou-se formalmente num cartório. Não há lei que defina quanto tempo à união tem que existir ou estar em vigor para ser considerada estável, mas é possível comprovar essa relação de muitas formas, por exemplo:

DIREITO DAS SUCESSÕES ATIVIDADE III – SUCESSÃO LEGÍTIMA 21/10/2014 1. Cônjuges com vida em comum vêm a falecer em lamentável acidente de veículo, na mesma ocasião e em razão do mesmo acontecimento, sem que tenha sido possível se determinar quem morreu primeiro, conforme o laudo pericial realizado. Deixaram apenas parentes colaterais de terceiro grau, notoriamente conhecidos. Nesse caso, o juiz deverá declarar que, nas circunstâncias, não tendo sido possível determinar qual…

filhos (Edmar Filho, Stella e Sudário Neto). Sudário morreu em 2008, um ano após a morte de Edmar. Você foi consultado por Stella, que deseja saber se representará o pai na sucessão testamentária. Qual seu parecer? Fundamente. A representação é exclusiva da sucessão legítima (o art. 1.851 usa a expressão “a lei”), pois na sucessão testamentária se o herdeiro morre antes de receber o legado ou herança, essa não vai para seus filhos, mas sim volta ao monte mor para beneficiar os…

decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município, ou do Distrito Federal, se localizados em suas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal. (art. 1.822 C.C.)[1] Assim, com a declaração da vacância, ocorre a devolução da herança ao Poder Público, conferindo-lhe propriedade resolúvel, que será definitiva se após 5 anos da abertura da sucessão não surgir herdeiro sucessível (art. 1

UNIÃO ESTÁVEL : CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI Nº 9.278, de 10.05.1996 Sumário: 1. Nova lei regula a união estável, e derroga a anterior. 2. Tratamento legal ampliado. 3. Novo perfil da união estável. 4. Direitos e deveres específicos mútuos. 5. Constituição e partilha do patrimônio comum. 6. Administração do patrimônio comum. 7. Direito a alimentos. 8. Medida cautelar de separação de corpos. 9. Direito real de habitação. 10. Direito sucessório. 11. Conversão da união estável

MACEIÓ 2014 MÉRITO A existência de relacionamento não estável não serve de empecilho ao reconhecimento da união estável da autora com o falecido, visto que, conforme informação da própria contestação, o suposto relacionamento não tinha os atributos de união estável nos termos da lei civil, de acordo com o que dispõe o art. 1.723 do Código Civil: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura

de destinação de bens para si e para seu irmão Manoel. O que pode ocorrer com o testamento de João? João era solteiro e vivia em união estável com Maria, sendo que não tiveram filhos. Através de escritura pública adquiriram uma casa. João faleceu em 2007, sendo que possuía mãe (Joana) viva por ocasião do óbito. Maria propôs ação de reconhecimento de união estável e obteve sentença favorável, após ajuizou ação de inventário de João. No curso do inventário e antes da partilha Joana…