PROJETO DE LEI

O PROJETO DE LEI
O Projeto de Lei nº 1.151/95 - doravante chamado apenas de projeto - foi apresentado em 26 de outubro de 1995 pela então Deputada Marta Suplicy à
Câmara dos Deputados. Originalmente, o projeto busca o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo tendo como fim a proteção do direito de propriedade e de sucessão. Em seu primeiro artigo deixa isso explícito, “É assegurado a duas pessoas do mesmo sexo o reconhecimento de sua união civil, visando a proteção dos direitos à propriedade, à sucessão e dos demais regulados nesta Lei”.
O artigo dois discorre sobre o registro da união civil que será realizado nos
Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais através da apresentação dos seguintes documentos: I - prova de serem solteiros(as), viúvos(as) ou divorciados(as); II - prova de capacidade civil plena; III - instrumento público de contrato de união civil. E, também nele afirma-se a impossibilidade de alteração do estado civil do(a) pactuante durante a vigência desse contrato. O terceiro artigo aborda o conteúdo do contrato como “sendo livremente pactuado” e afirma que o mesmo “Deverá versar sobre disposições patrimoniais, deveres, impedimentos e obrigações mútuas”.
Os artigos quatro, cinco e seis, tratam da extinção da união civil e da partilha decorrente dessa. A extinção se dará pela morte de um dos contratantes ou mediante decretação judicial. Qualquer contratante poderá requerer a extinção da união civil, seja demonstrando uma infração contratual ou alegando desinteresse na continuidade dela, desde que decorridos dois anos de constituição dessa união. A partilha dos bens deverá estar de acordo com o disposto no instrumento público de união civil e estará presente na sentença de extinção dessa.
O artigo sete reitera a necessidade do registro de constituição ou extinção averbada nos assentos de nascimento e casamento das partes, isto é, é necessário o registro dos contratos (de constituição e/ou extinção) de união civil no Cartório. Já o