Sucessão Do Companheiro Dignidade Da Pessoa Humana

conseqüências como a possibilidade do casamento, as possíveis dificuldades concernentes à sucessão e a prova da identidade anterior, bem como, com relação à filiação, como também a questão da aposentadoria e a participação em competições esportivas. 5.1- O REGISTRO CIVIL A pretensão de mudança do prenome do transexual na encontra respaldo na legislação vigente tendo em vista a adoção do principio da imutabilidade do nome da pessoa. Entretanto, observa-se que alteração pode ocorrer por…

trabalho delineia historicamente as práticas homossexuais, a construção da conjugalidade, a busca da felicidade através da união de pessoas do mesmo sexo. A linha metodológica baseia-se na doutrina de Maria Berenice Dias que criou o neologismo homoafetividade para reportar-se às relações homossexuais e discutir os direitos de todos os cidadãos que amam pessoas do mesmo sexo. Mas os desrespeitos aos direitos somente são resolvidos através do Poder Judiciário. O intérprete do Direito…

convivência. Com isso, temos várias combinações possíveis que são aceitas como representativas do termo "família", extrapolando questões como sexo, idade e composição4. O princípio do pluralismo das entidades familiares, guiado pelo macro-princípio da dignidade humana e pelo princípio da afetividade, foi consagrado pela Constituição Federal, na medida em que o Estado reconhece a existência de várias possibilidades de arranjos familiares, desde que tenham como base os vínculos de afeto.…

O trabalho delineia historicamente as práticas homossexuais, a construção da conjugalidade, a busca da felicidade através da união de pessoas do mesmo sexo. A linha metodológica baseia-se na doutrina de Maria Berenice Dias que criou o neologismo homoafetividade para reportar-se às relações homossexuais e discutir os direitos de todos os cidadãos que amam pessoas do mesmo sexo. Mas os desrespeitos aos direitos somente são resolvidos através do Poder Judiciário. O intérprete do Direito deve romper

família o conjunto de pai, mãe e filhos, pessoa do mesmo sangue, descendência, linhagem . Segundo VENOSA, deve-se considerar a família em um sentido amplo, “como o conjunto de pessoas unidas por vínculo jurídico de natureza familiar”. (VENOSA, 2003, p. 16). Já o Direito de Sucessões é o ramo do Direito Civil cujas normas regulam a transferência do patrimônio do morto ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento. A palavra sucessão significa substituir uma pessoa por outra, que irá…

qual está presente a polêmica doutrinária acerca da extensão do acervo sucessório que serve de base de incidência para o cálculo do direito de concorrência e da vinculação deste instituto à existência ou não de bens particulares. PALAVRAS-CHAVE: SUCESSÃO. CONCORRÊNCIA. REGIME OFICIAL. HERMENÊUTICA. ∗ Acadêmica do 6° período do curso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Júnior. e-mail: gclacerd@yahoo.com.br. ∗∗ Professora das Faculdades Integradas Vianna Júnior. e-mail:…

haveria mais como se continuar sendo representada por uma relação condenável, sem que se ferissem os direitos inerentes à pessoa dos próprios conviventes. Em dezembro de 1994, surgiu no âmbito jurídico a Lei n.º 8.971, que regulou o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. Além disso, afastava a hipótese de concubinato adulterino, pois excluía os casos de pessoas casadas. Dentre os direitos sucessórios destacam-se: a) usufruto de ¼ (um quarto) dos bens do falecido se houver filhos e

DIREITO CIVIL – PROFª. MSC. MARIA SOLEDADE SOARES CRUZES __________________________________________________________________________________________ TÓPICO N. 04 - PESSOA NATURAL (CONT.): NOME CIVIL, ESTADO, REGISTRO CIVIL E EXTINÇÃO. 1 NOME CIVIL O nome da pessoa natural é o sinal exterior mais visível de sua individualidade, sendo através dele que a identificamos no seu âmbito familiar e no meio social. Algumas teorias tentam explicar a natureza jurídica do direito ao nome. A primeira…

PRINCIPIOS DO DIREITO DE FAMILIA 1- Principio do respeito à dignidade da pessoa humana: garantia do pleno desenvolvimento dos membros da comunidade familiar. 2- Principio da igualdade jurídica de todos os filhos: não de faz distinção entre filho matrimonialnão matrimonial ou adotivo quanto ao poder familiar, nome e sucessão. 3- Principio da igualdade jurídica dos cônjuges e dos companheiros: o poder do chefe de familia é substituido por um sistema em que as decisões devem ser…

Estado na sucessão Concorrência sucessória entre o companheiro sobrevivente e os parentes colaterais do falecido Herança, sucessão, casamento e outras incógnitas O companheiro no Direito das Sucessões: inconstitucionalidade ou opção legislativa? Embora a forma de análise das instituições do direito variem, há uma motivação muito simples para a utilização da análise histórica, especialmente em sede de direito civil: os institutos jurídicos nascem e se desenvolvem a partir da…