Sucessão Do Companheiro Dignidade Da Pessoa Humana

legatários do "de cujus", estabelecendo o quinhão pertencente a cada um. Já a partilha é um documento de natureza pública expedido pelo juízo competente para regular o exercício de direitos e deveres decorrentes da extinção de relações jurídicas entre pessoas nas ações de inventário, separação, divórcio, anulação e nulidade do casamento. O referido título é admitido a registro no fólio real por força do artigo 221, inciso IV, da Lei Federal 6.015/73, denominada Lei de Registros Públicos.…

inicial e aduziu, que agindo sob influência e indução dos efetivos executores, Cristian e Daniel, apenas facilitou o ingresso destes na residência, sem estar ciente das conseqüências decorrentes. Sustenta por fim, a impossibilidade de sua exclusão da sucessão, buscando abrigo no artigo 5º, LVII da Constituição Federal de 1988. > > > >> > > > >>Em audiência de Instrução Debates e Julgamentos, foram ouvidas as partes e as testemunhas (fls. 147/152). >…

todo aquele valor socialmente defensável, em quanto que o Direito é a defesa de valores morais mínimos (Bem Jurídico) que garantam uma convivência social em paz. 3 – Direito Objetivo e Direito Subjetivo O Direito Subjetivo é aquela faculdade que a pessoa tem de agir na medida em que existe uma possibilidade jurídica resguardada pelo ordenamento jurídico. O Direito Objetivo é todo o conjunto de normas que regula as relações sociais, garantindo o exercício dos direitos subjetivos. 4 –…

SUCESSÓRIOS DOS COMPANHEIROS HETEROSSEXUAIS GOIÂNIA/GO 2014 LUCIANO DA SILVA CAMARGO UNIÃO ESTÁVEL E OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS COMPANHEIROS HETEROSSEXUAIS Artigo Científico apresentado à disciplina de Metodologia Cientifica do Curso de Direito da Faculdade Lions, para obtenção de nota parcial na referida disciplina, sob a orientação da Prof.ª Mstda. Karolinne Pires Vital. GOIÂNIA 2014 LUCIANO DA SILVA CAMARGO UNIÃO ESTÁVEL E OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS…

bens; como a divergência e a conformidade das doutrinas quanto ao tema. 2 CONCEITO O conceito de bem é histórico e relativo. Histórico, porque a idéia de utilidade tem variado de acordo com as diversas épocas da cultura humana, e relativo porque tal variação se verifica em face das necessidades diversas que o homem tem passsado. Tudo o que tem valor e por este motivo adentra no universo jurídico como objetivo de direito, é um bem. Podem ser valores…

DIREITO DAS SUCESSÕES 1) DA SUCESSÃO EM GERAL 1.1) Disposições Gerais - Aberta a sucessão, transmite-se a herança aos herdeiros, sejam legítimos ou testamentários – art. 1784 CC – princípio da saisine. - Sucessão a título universal ocorre quando o herdeiro é chamado a suceder na totalidade da herança, fração ou alíquota dela; sucessão a título singular ocorre quando o testador deixa ao beneficiário um bem determinado (legado). - Abre-se no último domicílio do falecido,…

CINDY KELLY VERAS DE CARVALHO A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE AOS COMPANHEIROS DA UNIÃO HOMOAFETIVA Palmas -TO 2014 CINDY KELLY VERAS DE CARVALHO A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE AOS COMPANHEIROS DA UNIÃO HOMOAFETIVA Trabalho de Curso em Direito apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito II (TCD II) do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP/ULBRA.

4.1 – Considerações Gerais........................................................................................ 4.2 – Liberdade e Igualdade......................................................................................... 4.3 – Dignidade da Pessoa.......................................................................................... 4.5 – Não Discriminação em Razão do Sexo............................................................... 4.6 – União Homoafetivo e a Entidade…

o laço afetivo e não apenas o estrito laço genético ou biológico ou “registral”. A nova era não-sangüínea influência todos os sistemas do direito de família principalmente as esferas ligadas aos alimentos, a colocação em família substituta, a sucessão e a divisão de bens. Neste trabalho cabe falar sobretudo da prestação alimentar e a possibilidade de incidência sobre a gratificação natalina. Alimentos são prestações que objetivam atender às necessidades vitais e sociais básicas,…

PRINCÍPIOS APLICADOS AO DIREITO DE FAMÍLIA.............................................05 4.1 O princípio do respeito à dignidade da pessoa humana......................................................05 4.2 O princípio da igualdade jurídica de todos os filhos...........................................................05 4.3 O princípio da igualdade jurídica dos cônjuges e dos companheiros.................................06 4.4 Princípio da paternidade responsável e do planejamento…