Sucessão Do Companheiro Dignidade Da Pessoa Humana

DIREITO SUCESSÓRIO SUCESSÃO DO COMPANHEIRO (UNIÃO ESTÁVEL) ART. 1790 CC: A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros…

reconhecida pelo direito. Este estudo analisou o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo, sendo merecedora de proteção pelo Direito de Família como entidade familiar. Os casais homoafetivos, segundo o princípio da igualdade formal, são iguais aos heteroafetivos perante a lei, devendo ter os seus direitos respeitados e aplicados de forma igualitária. Concluiu-se que o reconhecimento das uniões entre pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar merecedora do abrigo do Direito…

JOÃO PESSOA - PB 2014 ALUNO: Hélio Alfredo de Carvalho Sobrinho MATRICULA: 3602003407 PERIODO: 4º PROFESSORA: Giulianna Mariz RECONHECIMENTO CIVIL DA UNIÃO HOMOAFETIVA JOÃO PESSOA – PB 2014 INTRODUÇÃO Queremos enfatizar as conquistas alcançadas pelos casais de pessoas do mesmo sexo e ainda a extensão do amparo a essas uniões. A união entre pessoas do mesmo sexo é hoje uma realidade

por tudo conquistado e pelos momentos compartilhados ao longo desta jornada. Aos meus pais pela luta incansável na educação de seus filhos e pelas palavras de apoio na realização do curso de Direito, bem como o incentivo para poder querer ser uma pessoa melhor. Ao meu irmão Paulo Augusto pelo companheirismo e pelas palavras certas na hora certa. Ao meu namorado, Ronaldo por tudo compartilhado, obrigado por fazer parte da minha vida, ao seu lado tudo fica mais fácil. A professora…

Capítulo 1 – DIREITO DA FAMILIA. 1.1 – Conceito do direito de familia. O vocábulo familia pode possuir vários significados para as diversas áreas das ciências humanas, como a sociologia, a antropologia ou o direito. No entanto, para os fins deste estudo, limitar-se-á aos conceitos trazidos pela ciência jurídica. A legislação pátria não apresenta um conceito definido da família. Assim, tome-se para efeitos didáticos as três acepções do vocábulo família elencados

Código Civil de 2002. JOÃO PESSOA / 2010 EDINALDO DA SILVA NAVARRO JUNIOR Os Direitos Concernentes ao Concubinato Sob a Luz do Código Civil de 2002. Monografia apresentada à Faculdade Potiguar da Paraíba, Curso de Direito para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador Professor Especialista José Augusto da Silva Nobre Neto JOÃO PESSOA / 2010 FACULDADE POTIGUAR DA PARAÍBA …

felicidade (família eudemonista). A multiparentalidade, ao lado dos Princípios da dignidade da pessoa humana, da afetividade e do melhor interesse da criança, tem ganhado papel de destaque nos estudos científicos e precedentes jurisprudenciais. Logo adiante, tal fenômeno exsurge com maior frequência quando são analisadas as famílias recompostas ou neoconfiguradas, através das quais, um novo vínculo familiar é constituído por pessoas que trazem filhos de um relacionamento anterior, razão…

Material de Apoio da Disciplina de Direito Civil I Direito Civil Parte Geral Câmpus Frederico Westphalen/RS Profª. Cátia Venina Sanderson da Jornada Fortes Março de 2015 3 DAS PESSOAS NATURAIS Sabe-se que a espécie humana surgiu na África1 nos últimos quatro milhões de anos. O homem moderno pertence à família nos hominoides (mesma família dos orangotangos, dos gorilas e dos chimpanzés), mas da espécie homo sapiens sapiens (homem que sabe que sabe), que se diferencia das demais…

2.5 A União Estável 28 2.5.1 Conceito 28 2.6 Os Direitos e Deveres dos Companheiros 32 2.6.1 Direito a Alimentos 34 2.6.2 Direito a Habitação 36 2.6.3 Direito a Usufruto 38 2.7 União Estável x Casamento 39 2.7.1 A Sucessão do Cônjuge no Código Civil 40 2.7.2 A Sucessão do Companheiro no Código Civil de 2002 44 2.7.3 Uma Análise Comparativa entre a Sucessão do Cônjuge e do Companheiro 49 3 A “BIGAMIA NÃO EXCLUI DIREITOS” 53 3.1 A Simultaneidade…

o namoro longo? Segundo José Fernando Simão, no namoro há o objetivo de família futura, e na união estável, a família já existe. E esta se verifica pela reputação (como são conhecidos – namorados ou companheiros) e pelo tratamento (como namorado ou companheiro). Obs.1: No CC, art. 1723, §1º, a pessoa separada (de fato/judicialmente/extrajudicialmente) pode constituir união estável. Art. 1723, §2º, CC: as causas suspensivas do casamento (que impõem o regime de separação obrigatória de…