Sucessão Do Companheiro Dignidade Da Pessoa Humana

arts. 1533 a 1547); Nulidade e anulabilidade do casamento (CC, arts. 1548 a 1564); Efeitos jurídicos do casamento (CC, arts. 1565 a 1570); Regime de bens entre os cônjuges (CC, arts. 1639 a 1688); Dissolução da sociedade conjugal e proteção da pessoa e dos bens dos filhos (Lei nº 6.515/77; CC, arts. 1571 a 1590, 1689 a 1693, 1711 a 1722; CF art. 226, § 6º). 2. Direito convivencial: CC, arts. 550 a 1618, parágrafo único, 1622, 1642, V, 1694, 1708, 1711, 1723 a 1727, 1790,…

direitos para a comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros (LGBT), envolvendo os mesmos direitos dos casais heterossexuais pela isonomia baseada nos princípios constitucionais da liberdade, da igualdade e da dignidade da pessoa humana, tais como a concessão de pensão por morte aos parceiros, benefícios previdenciários aos dependentes, declaração conjunto do Imposto de Renda, adoção de menores, adoção do nome social por aqueles que são travestis ou…

vez pela Desembargadora Maria Berenice Dias. O termo refere-se aos relacionamentos afetivos entre pessoas com o mesmo sexo, pois sendo como qualquer outra relação, nestas também o que os une é o carinho, o afeto e o respeito. Com isso, homo é sinônimo de semelhante. Por conseguinte, homoafetivo diz respeito ao afeto entre os semelhantes. “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”, reza o artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e o artigo…

peculiares, integrado pelo conjunto de normas que regulam as relações jurídicas familiares, orientado por elevados interesses morais, culturais, sociais, ou seja, voltado ao desenvolvimento da sociedade. O direito de família nasce do fato de uma pessoa pertencer à determinada família, na qualidade de cônjuge, pai, filho, ou seja, como membro constituinte de uma família. O que prevalece no direito de família é seu conteúdo personalíssimo, focado numa finalidade ética e social, direito…

tenho vontade de escrever já há algum tempo. As pessoas pensam que “casar ou morar junto, tanto faz, hoje em dia é tudo igual”. Bem, não, não é, e pretendo, de forma resumida, fazer uma comparação entre o casamento (“no papel”) e a união estável (“juntar”) e apontar as diferenças entre eles. Antes de iniciar uma comparação entre esses dois institutos, penso ser necessária uma breve explicação sobre cada um deles. 2) Casamento É a união de pessoas reconhecida e regulamentada pelo…

promulgada a Lei 8.471/94 que regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. 2 Sua promulgação foi feita debaixo de um cenário severo de críticas, pois além de não definir o instituto da união estável, a lei só contemplava os companheiros que estivessem convivendo por um período superior a cinco anos, ou caso sobreviesse à existência de prole comum, o que feria frontalmente os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Somente mais tarde, a Lei 9.278/96…

em Kátia) e explique: o que é reprodução humana assistida e quais são os principais procedimentos utilizados. Link da reportagem: http://www.youtube.com/watch?v=MIAZjDAp3vY&feature=related Resposta: É o processo segundo o qual são utilizadas diferentes técnicas médicas para auxiliar à reprodução humana. Estas técnicas são normalmente utilizadas em casais inférteis, ainda que também o sejam em casais em que haja portadores do vírus da imunodeficiência humana (VIH positivo), ou do vírus…

APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 231 - Direito - A CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS NO GOVERNO FHC 232 - Direito - A DENÚNCIA ESPONTÂNEA 233 - Direito - A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O NOVO CÓDIGO CIVIL 234 - Direito - A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 235 - Direito - A DISCRICIONARIEDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL 236 - Direito - A EFETIVIDADE PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO COM A INTRODUÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 237 - Direito - A EFICÁCIA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE

entendido em seu sentido estrito, como sendo uma união conjugal, a qual abrange os cônjuges e sua prole, sendo que sua constituição, via de regra, se dá por meio do casamento. Já sem seu significado amplo o termo “Família” significa todo grupo de pessoas ligadas pelo vinculo de consangüinidade. A família é considera uma das mais importantes entidades da sociedade, portanto, é merecedora de todo o cuidado e preocupação justamente por ser o considerado o alicerce da coletividade. 1.2.…

prevista na Lei nº 12.010/2009, pois são as normas que disciplinam esse instituto no Brasil. Procuramos também identificar algum empecilho jurídico, para que ocorra o homoparentalidade. Os fundamentos do direito brasileiro ressaltam que nenhuma pessoa pode ser proibida de adotar em razão de sexo, cor, estado civil, ou qualquer outra forma discriminatória, pois tal instituto possui caráter social, em que se observa a proteção integral e as reais vantagens para o menor, com a…