Sucessão Do Companheiro Dignidade Da Pessoa Humana

.......................................... 08 2.1 Decisão do Superior Tribunal Federal.................................................................. 10 3 CONSEQUÊNCIAS DA UNIÃO HOMOAFETIVA.............................................. 12 3.1 Sucessão dos Bens..................................................................................................... 12 3.2 Direito Real de Habitação........................................................................................ 13 3.3…

1. Direito da família O que constitui o direito da família é um complexo de regras que está relacionado com a estrutura, organização e proteção da família, ou seja, estabelece as normas de convivência familiar. É referente às relações entre pessoas unidas pelo matrimônio, pela união estável ou pelo parentesco e aos institutos complementares de direito protetivo ou assistencial. Estão regulados pelo novo Código Civil nos arts. 1.511 a 1.783. Nesse ramo do direito civil, incluímos 4…

Princípio do respeito à dignidade da pessoa humana Este princípio está plasmado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal e demonstra uma nova ótica do Direito Constitucional e do Direito de Família em especial. As Constituições passadas, bem como o Código Civil de 1916, só reconheciam a família decorrente do casamento, como instituição de produção e reprodução dos valores sociais, culturais, éticos, religiosos e econômicos. A Constituição de 1988 e o Código…

HABITUAL. 1.1 Principio da dignidade humana e o direito fundamental personalíssimo à orientação sexual. A Constituição Federal de 1988, chamada Constituição Cidadã, que faz jus a este adjetivo, em 05 de outubro de 1988, inaugurou um novo momento para a sociedade brasileira e para o sentido de democracia no Brasil. A jurisprudência brasileira, acompanhando a tônica internacional, vem reconhecendo, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e as necessidades humanas no…

marido (ou companheiro) e neste caso, mormente no campo sucessório, surgem controvérsias a respeito do tema. Questiona-se a capacidade sucessória da criança nascida no caso de inseminação póstuma, visto que a criança será concebida posteriormente a morte do pai. Certamente a questão é controvertida. Dada a carência de regulamentação, ocorre o choque entre a determinação da presunção de paternidade, dos filhos concebidos a qualquer tempo, e da norma que prevê que a abertura da sucessão…

é proibido é permitido. A sociedade transformou-se nesse aspecto e isso precisa ser reconhecido. Mais e mais casais assumem suas relações homoafetivas e querem proteção do Estado, como ocorre com os heterossexuais. São os direitos à igualdade e dignidade, pilares da nossa lei maior. Palavra-Chave: Adoção, Direito do Homossexual, Criança, Conflito com a Lei. INTRODUÇÃO O legislador volta para o respeito à liberdade do indivíduo, amparado no Estado Democrático de Direito de acordo…

país, relacionando idéias, com o propósito de permitir um aprofundamento maior sobre o tema abordado. Sob uma ótica humanitária, empenhamo-nos na análise dos direitos homossexuais e sua formação enquanto família homoafetiva, destacando a filiação, a sucessão e as questões previdenciárias. Sendo assim, a referida análise é de grande valia por se tratar de uma temática de grande valor social, e essencialmente, por se constituir numa pesquisa teórico-bibliográfica de explicação e…

familiar, maioridade, parentesco e obrigação alimentar. 5- Procedimento de exoneração, revisão ou majoração de alimentos após a maioridade 6 – Mudança de paradigma e alimentos em decorrência da afetividade e da desbiologização. 7 –Alimentos: cônjuge e companheiro. 8 – Conclusão. ________________________________________ 1 – Introdução. A noção de entidade familiar passa por um novo momento histórico com mudanças de paradigmas (afetividade e desbiologização). Na elaboração do Código…

décadas vão se amoldando aos anseios da sociedade. O direito de família, segundo leciona o jurista Carlos Roberto Gonçalves (2012, p. 17), “é de todos os ramos do direito, o mais intimamente ligado à própria vida, uma vez que, de modo geral, as pessoas provêm de um organismo familiar e a ele conservam-se vinculados durante a sua existência”. O autor salienta mais adiante que esse laço não se subordina necessariamente a família tradicional, mas também àquela constituída pela união…

princípios fundamentais, a saber: 1. O princípio da dignidade da pessoa humana que tornou-se um dos mais importantes princípios expressos e fundamentais em nosso ordenamento jurídico após sua previsão no art. 1º, inc. III, da Constituição Federal de 1988. Assim, atualmente, não é possível falar de direitos dissociados da concepção da dignidade da pessoa humana. Ademais, convém dizer que, no Direito de Família, o princípio da dignidade da pessoa humana funciona como um…