Sucessão Do Companheiro Dignidade Da Pessoa Humana

regime de bens, sem prejuízo da participação que lhecaiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóveldestinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza ainventariar como VOCÊ decidiria pedido efetivado por companheiro. Considere na sua resposta que a lei civil menciona taxativamente a palavracônjuge ao dispor no artigo 1831 que “Ao cônjuge sobrevivente, qualquer queseja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que…

ainda de forma preconceituosa, outros tipos de entidades familiares, como exemplo, a união homoafetiva, homossexual, entre pessoas do mesmo sexo. Não podemos ainda, dizer que este tipo de entidade familiar é aceito de forma absoluta, mas vem galgando um longo caminho para garantir todos os seus direitos assegurados pela Constituição Federal, e ser tratados com respeito e dignidade, a união homoafetiva assim recebeu o status de família. 1. Evolução histórica da Família O Código Civil…

1.Apresentação A constituição da República Federativa do Brasil de 1988, trouxe consigo uma repersonalização do direito, a pessoa passa a ser o centro do universo para o Direito e o Estado, afastando a ideia do Direito ter que se preocupar apenas com posse e propriedade, nesse momento a Dignidade da pessoa humana é o limite e a base de toda atuação do Estado. Não obstante, devemos levar em conta para toda e qualquer interpretação ou analogia os direitos fundamentais, e além, os…

informações são transmitidas via internet, também são modificados os pensamentos, as opiniões e até os valores culturais. Dentro deste contexto de intensas mudanças nos padrões da sociedade, o homossexualismo cada dia se torna mais visível, vez que algumas pessoas que compartilham dessa opção de vida deixaram de se reprimir e se esconder e, agora, lutam pela igualdade de tratamento. Infelizmente essa reação não é regra geral, pois embora os valores sociais estejam em mudança, ainda há…

Alimentos na ação de investigação de paternidade 13 Nascituro 13 FGTS 14 Irrepetibilidade 14 Código Civil 2002 16 Binômio necessidade / possibilidade 16 Alimentos devidos à pessoa que age com culpa pela sua necessidade 17 De quem se pode pedir alimentos 17 Solidariedade na obrigação alimentar 18 Revisão do ‘quantum’ dos alimentos 19 Transmissão da obrigação de prestar alimentos

bens dos filhos menores, alimentos e bem de família) União Estável Tutela e Curatela Princípios do Direito de Família 3.1 Princípios Gerais a) dignidade da pessoa humana: CF, art. 1.º, III Princípio máximo/superprincípio Súmula 364, STJ – impenhorabilidade de bem de família também de uma pessoa solteira, separada, viúva (pela dignidade da pessoa humana) Abandono afetivo = caso Alexandre Fortes CF, 229 e CC 1.634 b) Igualdade entre filhos: CF, 227, § 6.º - CC, art. 1596 entre cônjuges: CF, 226

their legislators, to adapt in order to provide standardization. Keywords: Legitimacy - Public Ministry – Heir - Unworthiness. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.......................................................................................7 2 SUCESSÃO...........................................................................................9 2.1 Herança Jacente......................................................................................12 2.2 Herança Vacante........................

princípios norteados pelas premissas da Igreja Católica, até chegar-se a família concebida por sentimentos afetivos. Em um segundo momento, verifica-se a incongruência existente entre as normas aplicáveis ao direito das sucessões nos casos do(a) companheiro(a) quando comparados ao do(a) cônjuge, bem como a visão favorável de alguns doutrinadores acerca do reconhecimento da união estável poliafetiva, com vistas a dar credibilidade ao tema proposto. Ao final, busca-se a solução mais…

duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, é reconhecida como entidade familiar. Os Tribunais Brasileiros, observando o direito à igualdade garantido pela Constituição, consideram que a união estável também existe quando envolve pessoas do mesmo sexo, a chamada união estável homoafetiva. Algumas observações importantes sobre a união estável: - Não há união estável naqueles casos em que há impedimento ao casamento (art. 1521 do Código Civil): não podem casar os…

.................................................................................... 61 CAPITULO VIII - DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS NA UNIÃO ESTÁVEL SOB O PRISMA DO NOVO CÓDIGO CIVIL........................ 63 8.1 O Direito Sucessório do Companheiro.......................... 63 CONSIDERAÇÕES FINAIS 66 REFERÊNCIAS 69 ANEXO A – Lei nº. 8.971/94, de 29 de dezembro de 1994 71 ANEXO B – Lei nº. 9.278/96, de 10 de maio de 1996 73 INTRODUÇÃO O presente trabalho…