Sucessão De Imóvel Rural Pessoa Física Estrangeiro

bens públicos, o Código Civil, Lei nº 10.406/2002, em seu artigo 98, trata da matéria da seguinte forma: “São públicos os bens do domínio nacional pertencente às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. O artigo 41 do mesmo Código classifica como pessoas jurídicas de direito público interno as seguintes: “I – a União; II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III – os Municípios; IV – as…

1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL IMPOSTO SOBRE A RENDA – PESSOA FÍSICA PERGUNTAS E RESPOSTAS Exercício de 2013 Ano-calendário de 2012 PIR – PROGRAMA IMPOSTO SOBRE A RENDA – 2013 2 IMPOSTO SOBRE A RENDA – PESSOA FÍSICA PERGUNTAS E RESPOSTAS Secretário da Receita Federal do Brasil Carlos Alberto Freitas Barreto Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil (Sutri) Sandro de Vargas Serpa Coordenador-Geral de…

proclamação da República, o Direito brasileiro passou por uma fase de afirmação. Alguns elementos foram primordiais para o seu nascimento: Elementos Universais – Direito Canônico e Direito Romano; (exemplos do Direito Romano – pessoas, usucapião, etc.) Elementos Estrangeiros – Direito Português, Direito Francês e Direito Alemão. Alguns conceitos e normas do Direito Inglês e do Direito Americano também serviram de inspiração dos nossos juristas, para a elaboração do…

(lucro/habitualidade/pessoalidade) - PROFISSIONAL INTELECTUAL (natureza científica, literária ou artística), ainda que contrate empregados (advogados, médicos, dentistas etc.). Exceção: quando o exercício da profissão constitui elemento da empresa EMPRESARIO RURAL – Registro facultativo Agronegócio/agroindústria (recomendável, face aos privilégios/incentivos creditícios e fiscais) X agricultura familiar (desnecessário e dispendioso) COOPERATIVAS – sociedades civis -…

DISTRIBUIÇÃO DAS RIQUEZAS 20.1 REPARTIÇAO DAS RIQUEZAS Uma serie de atos através dos quais se processa a divisão, entre os fatores da produção, do resultado da venda dos bens e serviços.Se todos os fatores produtivos fossem fornecidos por uma única pessoa, seria desnecessária a repartição, pois os valores criados a ela pertenciam.O valor das riquezas criadas devem ser repartidos ou distribuídos entre aqueles que as produziram. Nos países de livre iniciativa a repartição tem como…

pelo Decreto-Lei 7.661/45 que por sua vez foi revogado pela Lei 11.101/05). A teoria dos atos de comércio é uma teria francesa, o Código Comercial de 1850 é um espelho do Código de Napoleão. Temos o comerciante que era a pessoa física e a sociedade comercial era a pessoa jurídica, e só era considerado comerciante ou sociedade comercial se elas praticassem atos de comércio. O regulamento 737 de 1850 no art. 19 elencava os atos de mercancia (comerciais), eram pouquíssimos são eles:…

CIVIL PARTE GERAL 1 DIREITO CIVIL 2 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 3 CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL 4 PRINCÍPIOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL/02 5 PESSOAS NATURAIS 6 DOMICÍLIO 7 DIREITOS DA PERSONALIDADE 8 PESSOAS JURÍDICAS 9 BENS 10 FATO JURÍDICO 11 NEGÓCIO JURÍDICO 12 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Direito Civil www.editoraaprovare.com.br www.editoraaprovare.com.br 1…

relativa ao contribuinte. IMPOSTOS FEDERAIS = * II – Imposto de importação de produtos estrangeiros * IE – Imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. * IR – Imposto sobre renda de qualquer natureza. * IPI – Imposto sobre produtos industrializados. * IOF – Imposto sobre operações de credito, cambio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. * ITR – Imposto territorial rural. * IGF – Imposto sobre grandes fortunas nos termos de lei…

literária ou artística EXCEÇÃO: Salvo se no exercício da profissão for constituído elemento de empresa (art. 966, parágrafo único, do cc:). EMPRESÁRIO INDIVIDUAL X SOCIEDADE EMPRESÁRIA O EMPRESÁRIO PESSOA FÍSICA – Emprega seu dinheiro e organiza a empresa individualmente; O EMPRESÁRIO PESSOA JURÍDICA – Nascida da união de esforços de seus integrantes. Art. 972, CC: podem exercer atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem…

adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade. INSALUBRIDADE – afeta lentamente a saúde do empregado PERICULOSIDADE – Pode afetar a integridade física ou a saúde do trabalhador PENOSIDADE – Exige esforços incomuns CAPACIDADE CIVIL – Poder contratar livremente, adquirir direitos e contrair obrigações juridicamente . Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, porem temos 3 espécies: ABSOLUTAMENTE INCAPAZES – menores de 16 anos e deficientes que não podem…