Sucessão De Imóvel Rural Pessoa Física Estrangeiro

único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo…

PARTE I USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS 1. CONCEITO E SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS: Segundo Caio Mario, defini-se como sendo “a aquisição da propriedade ou de outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos na lei.” In Direitos Reais – 4ª Ed. P.118. Pode-se ainda defini-lo como sendo “a aquisição do domínio ou de um direito real sobre a coisa alheia, mediante a posse mansa e pacífica, durante certo tempo estabelecido em lei. De José Carlos de Moraes

Bens públicos 1. Introdução Os bens públicos estão definidos no Código Civil (Lei 10.406/2002): “Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Assim, o bem, para ser classificado como público, deve pertencer necessariamente a uma entidade regida pelo direito público interno, quais sejam, os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)

Imposto direto É o imposto que assim se caracteriza quando numa só pessoa reúnem condições de contribuinte de direito (aquele que é responsável pela obrigação tributária) e contribuinte de fato. Exemplo: IRPF-IRPJ-IPTU (IRPF) – Imposto de Renda Pessoa Física. O imposto pago pelo trabalhador é denominado IRPF (Imposto de Renda sobre Pessoa Física) e a declaração anual comprovativa dos rendimentos é denominada DIRPF (Declaração

passivos: o direto (contribuinte) e o indireto (responsável). Sujeito passivo direto: e o “contribuinte”, ou seja, aquele que tem uma relação pessoal e direta com o fato gerador. Sujeito passivo indireto: e o “responsável”, ou seja, a terceira pessoa escolhida por lei para pagar o tributo, sem que tenha realizado o fato gerador. 4.3 - Objeto: O objeto da obrigação tributaria equivale a prestação a que se submete o sujeito passivo diante do fato imponível deflagrador da…

compreensão. O germe da discórdia é o conflito de interesses. Quem tem fome tem Interesse em dispor do pão com que se saciar; se são dois os que têm fome e o pão não é suficiente mais que para um, surge o conflito entre eles. Conflito que, se tais pessoas forem não civis, se converte em luta, em virtude da qual o mais forte se sacia e o outro continua com fome. Pelo contrário, se fossem inteiramente civis ou civilizados, dividiriam entre si o pão não conforme suas forças, mas de…

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP 9301845 MICHELE GONÇALVES DE GODOY IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA CAMPINAS 2012 Um dos mais importantes tributos é o Imposto de Renda Que se desdobra na cobrança, para pessoas físicas e jurídicas. No âmbito da pessoa física, existem grupamentos que podem determinar isenção, redução ou a tributação nos percentuais de incidência sobre o fato gerador da renda, podendo chegar até 27,5%(vinte e sete e meio por…

reconhece que a capacidade jurídica da pessoa humana lhe confere o poder de praticar ou abster-se de certos atos, conforme sua vontade; c) Da liberdade de estipulação negocial: decido à permissão de outorgar direitos e de aceitar deveres, nos limites legais, dando origem à negócios jurídicos; d) Da propriedade individual: pela idéia assente de que o homem pelo seu trabalho ou pelas formas admitidas em lei pode exteriorizar a sua personalidade em bens imóveis ou móveis que passam a…

anos iniciar a empresa, individualmente, como Empresários Individuais? Especifique os casos dos relativamente e dos absolutamente incapazes. Fundamente sua resposta. b) Podem os menores de 18 anos dar continuidade a uma empresa antes exercida por pessoa capaz, individualmente, como Empresários Individuais? Especifique os casos dos relativa e dos absolutamente incapazes. Fundamente sua resposta. CASO N°. 02 Do estudo da formação histórica do Direito Comercial, e antes de sua…

a administração tributária era precária, novos impostos eram rotineiramente criados, os quais eram recolhidos em espécie por servidores especiais da coroa. Com a independência (1822) pouca coisa mudou. O poder continuava centralizado na pessoa do imperador que mantinha fortes laços com a família real portuguesa e a arrecadação de impostos permanecia ineficiente. Mais tributos foram criados chegando-se a absurda quantidade de 150 tributos só no nível central, sem considerar os…