Sucessão De Imóvel Rural Pessoa Física Estrangeiro

prescrição. d) A prescrição só pode ser alegada pelo próprio titular do direito em via de ser por ela atingido. e) Todas as alternativas são incorretas. (TJSC – 2003) 4ª Questão: Assinale a alternativa correta: a) As prestações relativas a imóveis serão pagas, sempre, no lugar previsto contratualmente para o pagamento, ainda que diverso do local de situação do bem. b) Mesmo que ocorra motivo grave, o devedor não poderá efetuar o pagamento em lugar diverso do previsto…

Com a abertura da sucessão, os bens deixados pelo “de cujus” tornam-se herança que é transmitida imediatamente para os sucessores legítimos e testamentários, é o chamado PRINCÍPIO DA SAISINE. Porém o acervo do “de cujus” constitui uma universalidade de bens que precisam ser identificados e especificados para que se possa fazer a divisão entre os herdeiros. Para que essa individualização aconteça é preciso todo um procedimento, é o chamado INVENTÁRIO. Dentro do inventário pode ou não…

Impostos Federais Competência da União 1. Imposto de importação de produtos estrangeiros (II): É também chamado de tarifa aduaneira. É uma exceção ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventa a (art. 153, §1º e 150 §1º da CF). - Função: Predominantemente extrafiscal, sendo assim um instrumento de proteção da indústria brasileira. - Fato gerador: É a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (art. 19 do CTN). “Para fins de incidência do…

Estariam, dessa forma, os direitos da personalidade vinculados de forma indissociável ao reconhecimento da dignidade humana, qualidade necessária para o desenvolvimento das potencialidades físicas, psíquicas e morais de todo ser humano. E da capacidade Em direito, capacidade jurídica de uma pessoa física ou jurídica é a possibilidade de ela exercer pessoalmente os atos da vida civil - isto é, adquirir direitos e contrair deveres em nome próprio (sendo que todos possuem direitos, mas…

CIVIL PARTE GERAL 1 DIREITO CIVIL 2 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 3 CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL 4 PRINCÍPIOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL/02 5 PESSOAS NATURAIS 6 DOMICÍLIO 7 DIREITOS DA PERSONALIDADE 8 PESSOAS JURÍDICAS 9 BENS 10 FATO JURÍDICO 11 NEGÓCIO JURÍDICO 12 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Direito Civil www.editoraaprovare.com.br www.editoraaprovare.com.br 1…

Esta característica é muito intensa no que diz respeito aos imóveis / direito imobiliário. A transmissão é pública, deve ser feita por escritura pública (lavrar escritura é diferente de registro). Assim, na prática, qualquer pessoa pode pedir uma certidão e saber toda a cadeia de negócios jurídicos que foram praticados a propósito daquele bem. “Os DR sobre imóveis só se constituem após o registro no Cartório de Registro de imóveis dos títulos respectivos (art. 1227), de modo que, em…

de forma harmônica. Atividade financeira do Estado = É aquela desenvolvida com o objetivo de arrecadar recursos que também podem ser denominadas ingressos. Os Ingressos ou Recursos podem ser: *De Terceiros = são aqueles recebidos de outras pessoas, dentre os quais podemos destacar os empréstimos, as doações, as indenizações etc. *Próprios = são denominados receitas e provêm de atividades que decorrem da atuação do Estado. Receitas Originárias = È quando o Estado atua como…

constância da sociedade conjugal a qualquer título, meação dos aquestos e responsabilidade pelas dívidas contraídas pelo outro cônjuge em benefício do casal (c) bens imóveis registrados em seu nome, não cabendo impugnação na titularidade pelo outro cônjuge (d) meação dos bens comuns obrigatoriamente, em natureza 4. A Sucessão Legítima ficou estabelecida pelo sistema de quotas: (a) O cônjuge que se tornar herdeiro perde o direito à meação (b) O cônjuge sobrevivente só será…

art. 269 do CPC. DAS PESSOAS Pessoa: é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito. Personalidade jurídica: é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Capacidade X Personalidade A personalidade jurídica ou civil é o conjunto de faculdades e de direitos em estado de potencialidade, que dão ao ser humano a aptidão para ter direitos e obrigações. Já a Capacidade é a aptidão da pessoa para exercer…

Imposto sobre Operações Financeiras.................................................................17 2.9 IPI- Imposto sobre produto industrializado..................................................................17 2.10 ITR- Imposto Territorial Rural...................................................................................18 2.11 CIDE- Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico...................................18 2.12 PIS/PASEP- Programas de Integração Social e de…