Sucessão De Empresas Pelo Cdc

de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, 14 Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade. Art.…

1. Noções Básicas. • O que é o Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é uma lei que foi sancionada em 11 de setembro de 1990, entretanto somente entrou em vigor em nosso ordenamento jurídico após 180 dias desta data. Contudo foi prevista muito antes, na Constituição Federal de 1988. art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

no processo do trabalho: - procedimento sumário: mais simples, cujo valor da causa seja de até 2 salários mínimos, só tem uma regra a sentença/a decisão do rito sumário em regra geral não cabe recurso, salvo se violar a CF. Por exemplo, 5 reais, empresa processando o empregado, nessa sentença a preocupação foi não violar a CF. - procedimento sumaríssimo*: aquele para ações cujo valor da causa não seja superior a 40 salários mínimos, não se aplica para a Administração Pública Direta, Autarquia e

Companhias dependentes de autorização para funcionar. 3.2. Comando do grupo. 3.3. Administração. 3.4. Arquivamento na Junta Comercial. 3.5. Demonstrações financeiras. 4. O CADE e os grupos societários. 4.1. Principais efeitos da concentração de empresas. 4.2. Hipóteses de apreciação do CADE. 5. Consórcio. 5.1. Características. 5.2. Ausência de personalidade jurídica. 5.2.1. O consórcio e a sociedade em conta de participação. 5.2.2. O consórcio e os grupos de sociedades. 5.3. O…

Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE Direito Administrativo  Edital de licitação pode exigir que a empresa já tenha experiência em obra de engenharia similar.  Termo inicial do MS contra regra do edital que estabelece limite de idade é a data da eliminação.  Limite de idade e concurso público.  A indisponibilidade pode ser determinada em bens com valor superior ao prejuízo ao erário mencionado na petição inicial da ação de improbidade.  O tribunal, ao julgar uma apelação,…

todavia, em tribunais inferiores, corrente no sentido de que (ver material de apoio) se o assalto é freqüente, sucessivo, na mesma linha passa a ser previsível não traduzindo mais caso fortuito ou força maior. OBS.: Fortuito interno e externo do CDC: O fortuito interno não exclui a responsabilidade civil porque participa ou integra o processo de elaboração do produto ou execução do serviço (ex. aparelhos eletrônicos sensíveis a abalos sísmicos). O fortuito externo é alheio ao processo…

Convenção de Varsóvia – dispõe sobre transporte aéreo. Tal Convenção é de 1929 e traz normas surreais, devendo ser aplicado Princípio da Especialidade caso em rota de colisão com norma especial, afastando-se tal tratado. No caso deveria ser aplicado o CDC. Os tratados e convenções incorporados em sede constitucionais são aqueles que versam sobre direitos humanos (requisito material) e que forem aprovados na forma da EC 45 (requisito formal – dois turnos de votação, por três quintos). Ex.…

2009, p. 398). João, que tinha perdido a memória e acabou indo morar no Paraguai, retorna ao país, 15 anos após tratamento médico que o fez para tratar dessa doença. Voltando ao país encontra seus filhos e fica sabendo que já tinham promovido a sucessão definitiva, dividindo-se os bens do ausente. João, sentindo-se logrado, procura um advogado e deseja promover a ação competente. Tem direito João de reaver seus bens após esse grande lapso de tempo? Disserte sobre o instituto da…

Obrigações, temos o estudo dos Contratos em geral e no caso do Direito Empresarial, dos Contratos Empresariais e Bancários, sob o enfoque dos Princípios norteadores dos contratos prestigiados pelo CC de 2002, das legislações especificas e da análise do CDC, como instrumento legal de prevenção e defesa contra os abusos, vícios ou distorções legais na elaboração destes negócios jurídicos. RELEVÂNCIA Os Contratos Empresariais e Bancários enfatizam os conceitos de Direitos das Obrigações,…

ECLESIOLOGIA 01 Igreja – Origem e finalidade A Igreja é um mistério: é ao mesmo tempo divina e humana, visível e invisível, terrena e celestial, temporal e eterna. Não se pode reduzi-la a uma empresa ou ONG internacional de serviços religiosos e assistenciais. É santa e imaculada, apesar das misérias dos homens que a compõem na terra. João Paulo II: “A Igreja é Mãe, e uma mãe deve ser amada” (7.XI.82). Etimologicamente, Igreja = grego: “ekklesia”, hebreo:“qahal”. Significa…