Sucessão De Empresas Pelo Cdc

prestação, por empresa ou profissional autônomo, de serviço constante de lista aplicável. Somente pode ser cobrado ISS daqueles serviços previstos na lista que acompanha a legislação pertinente e que não estejam compreendidos na área do ICMS. As alíquotas são fixadas pelo Município competente para a instituição do imposto, mas é a lei Federal que fixará as alíquotas máximas e mínimas do ISS. A alíquota mínima será de 2% e a máxima de 5%. A base de cálculo do ISS, para as…

Direito Empresarial I Empresarial - empresário - empresa. Empresário: é o núcleo do direito empresarial (art. 966, CC) 1. Aquele que exerce: sujeito de direito/obrigações; 2. Aquele que exerce profissionalmente: habitualmente; 3. Atividade econômica: $ lucro; 4. Organizada: matéria-prima, trabalho e capital (3 elementos)- meio de produção; 5. Para produção ou circulação de bens ou de serviços: é a diferença para o consumidor, bens ou serviços (escola exerce um serviço). Art. 966,…

dos trabalhadores X Sindicato das Empresas: Convenção Coletiva 2) Sindicato dos trabalhadores X Empresa (s): Acordo Coletivo OBS.: No acordo Coletivo pode haver uma empresa ou mais, no entanto sem a presença de um Sindicato. Exemplo Carone. A negociação Coletiva é um direito fundamental trabalhista, ou seja, o processo de negociação coletiva está previsto na CF. Isso na prática significa que se um Sindicato dos trabalhadores solicita uma negociação à empresa não pode se negar,…

VALUE="A"--> somente as assertivas III e IV estão corretas. D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> somente a assertiva III está correta. E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> somente a assertiva IV está correta. 07 Uma empresa de vendas de eletrodomésticos publicou em jornal de grande circulação local um anúncio contendo oferta de fornos microondas por preço proporcional e convidativo, sem, contudo, indicar o número de unidades disponíveis.…

empregador e a do empregado; é levado ao judiciário para receber uma sentença normativa. Onde o mesmo deve ser cumprido. Acordo coletivo = sindicado dos Trabalhadores VS uma ou mais empresa; O mesmo será aplicado somente a as empresas que fizeram o acordo • Regimento interno = documento interno da própria empresa. Regras que o empregador redige. Não pode haver atos constrangedor no regimento interno. Os regimentos internos podem ser alterados, inclusive pode ter mais de 1…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 A EMPRESA 4 3 DETALHES DA EMPRESA 4 ENTRUTURA ORGANIZACIONAL 12 6 DIREITO EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR 5 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS 16 APÊNDICE 17 INTRODUÇÃO Neste trabalho, SOBRE A EMPRESA, SEU HISTORICO, RAMO DE ATIVIDADE, SETOR PRODUTIVO( PRIMARIO, SECUNDARIO E TERCIARIO), SETOR DA SOCIEDADE, DIMENSÃO E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. 1 -A EMPRESA: CNPJ:…

registro é esse? O ato constitutivo da pessoa jurídica (o zigoto da pessoa jurídica) que será levado a registro é ou o estatuto ou o contrato social. Para que registro é levado esse ato constitutivo? Ou para a Junta Comercial (registro público de empresa – aqui no Rio, a JUCERJA), ou para o chamado CRPJ, Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. OBS.: “Algumas pessoas jurídicas têm registro em sistema especial, a exemplo da sociedade de advogados, que tem registro na OAB”. Questão…

privilegiar o interesse coletivo sobre o privado. São os chamados contratos administrativos, celebrados pelos gestores públicos, quando do desenvolvimento da atividade precípua da administração. Dessa forma, quando uma Prefeitura contrata uma empresa, para efetuar a coleta de lixo no Município, esta concretizando um contrato administrativo. De outra sorte, se o mesmo poder Municipal resolver adquirir um aparelho de televisão para equipar o Gabinete do Prefeito, o faz sob a…

caráter contratual do direito de trabalho. A definição da CLT de contrato de trabalho possui ambos os aspectos: afirma que é um contrato, e ao mesmo tempo, afirma que o empregador possui uma relação com a empresa, possuindo assim também um aspecto institucionalista. Na visão institucionalista, a empresa é um ente, que uma vez criada, tem um interesse próprio, e o empregado não pode ficar contra esse interesse (não poderia fazer greve, por exemplo), e em larga escala, corresponde ao…

Comercial. 1889 – Proclamação da República { - revogação parcial - leis esparsas: L.C.; NP e Cheque. 1916 – Código Civil – regulamentação de Institutos do Código Comercial. 10/01/2002 – Lei Nº 10.406 (Novo Código Civil) * Livro II – Dir. Empresa: - Empresário..................................................... Arts. 966 a 980. - Sociedade.................................................... Arts. 981 a 1.141. - Estabelecimento....................................... Arts.…