Sucessão De Empresas Pelo Cdc

UNIP – Universidade Paulista Curso: Administração de Empresas - ADM Ano Letivo 2013 – 2º semestre Disciplina: Direito/Organizações Professora: Rita Fontoura Quadro Resumo – meramente indicativo - (anotações de classe) a) Conceitos Abrangentes – Generalidades Direito: “É o conjunto de princípios e regras criadas por instituições para regular a vida humana numa sociedade organizada”. . conjunto: composto de várias partes; forma um sistema; . princípios: fundamento…

característica especial. - JF. (art. 109, I, CF.) União, INSS, Caixa Econômica Federal, etc. - Mand. Segurança contra ato de Pres. da República (art. 102, I, d, CF.), julgado pelo STF. - Vara da Fazenda Pública. Município, estado de São Paulo, autarquia, empresa pública federal ou estadual, etc. 2. Em razão da matéria – ABSOLUTAS: leva em consideração a natureza do direito discutido; qual a matéria controvertida. EX: Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, etc. - Justiças…

existem lesões ou ameaças de lesões aos direitos dos trabalhadores. Uma vez identificadas tais lesões /ameaças, o MPT poderá firmar TAC, que é um mecanismo extrajudicial em que o infrator da lei se compromete a ajustar-se aos comandos legais. Caso a empresa não tenha interesse em firmar o TAC, o MPT pode se utilizar do âmbito judicial. Nesse caso, vale-se, em regra da Ação Civil Pública, Ação Civil Coletiva, Ação Rescisória, Dissídio Coletivo de Greve, etc. Além disso, em alguns casos,…

Legislação Professora: Tatiana Marcello www.acasadoconcurseiro.com.br SUMÁRIO Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Considerações sobre Direito do Consumidor CDC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 Questões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 Resolução CMN/Bacen nº…

da comissão é a aquisição de bens; portanto, se o objeto diferente for, também é diferente o contrato. Os contratos de representação, agência e distribuição e franquia, segundo Farina, têm a função de colocar no mercado os bens ou serviços de uma empresa produtora quando ela não faz por si mesma. Porém, também há diferenças entre eles. Venosa afirma que no contrato de agência, o agente não tem a disposição a coisa a ser negociada. O objetivo é a realização de certos negócios, entre o…

morte quando esta fosse muito provável e em casos de campanha militar. Dessa forma a legislação supracitada veio a estender os casos em que se presume o falecimento posto que tal só ocorria anteriormente com comprovação documental ou após abertura da sucessão definitiva quando da ausência do indivíduo. Fala-se a partir de então em prova indireta do óbito. Concluímos que o pleno entendimento desta por parte dos que trabalham com o direito é indispensável para trabalhar com as questões que…

em sala. Obs: Tema muito importante e com grande possibilidade de ser cobrado na questão discursiva. Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Nos termos do art.6º do CC, a vida termina com a morte. E o que caracteriza a morte hoje, é a cessação das atividades cerebrais, tal como a Resolução de 1480/97, do Conselho Federal de O SENHOR é a nossa bandeira.…

faça, poderá sofrer uma sanção: o seu despejo do imóvel que está ocupando. 3C) A norma jurídica estabelece que certos atos jurídicos são proibi¬dos e, se forem praticados, estarão eivados de nulidade: o art. 51, X, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que dispõe ser nula de pleno direito a cláusula contratual que permita ao fornecedor, direta ou indireta¬mente, variar (claro que aumentando-o) o preço de maneira unilateral. Tem-se, dessa forma, que a sanção tanto pode atingir a ação…

opinião contrária a de outra pessoa. Significa "com o devido respeito". É utilizada para introduzir uma objeção ao que foi argumentado em uma petição, por exemplo. MP: Ministério Público De cujus: Termo jurídico em latim que define a pessoa de cuja sucessão se trata, ou seja, o falecido de quem os bens estão em inventário. Honorários advocatícios: Remuneração que a parte vencida em pleito judicial é condenada a pagar ao advogado da parte contrária. Acordão: A última sentença ou…

A taxa básica de juros divulgada a cada reunião do COPOM (Conselho de Política Monetária) representa o custo básico do dinheiro na economia. • Quanto mais alta for esta taxa, maior será o custo do dinheiro, tanto para o consumidor quanto para as empresas. • A contrapartida está na remuneração das aplicações que também se eleva, isso pode desestimular o consumo e investimentos na produção. PLT 76 – pág 19 3 Fundamentos da matemática financeira Aplicações no Cotidiano: • O regime de…