Sucessão Da Companheira

companheiro estava doente, tendo lhe sido concedido prazo para comprovar a situação de companheira e dependente do falecido. Em tendo sido negativo a tentativa extrajudicial de reconhecimento da qualidade de companheira da Requerente, resguardados os direitos de meação das filhas, é que se ajuiza a presente demanda. Excelência, a Requerente preenche todos os requisitos legais para ser declarada por sentença como companheira do falecido, o que desde já se REQUER. DO DIREITO A…

herança se transmite com a morte. Então, se ninguém morreu, a qualidade de herdeiro não nasceu ainda.  Só nasce a qualidade de herdeiro e a figura jurídica de herdeiro com a morte de alguém. A abertura da sucessão equivale à morte. - A morte equivale ao exato momento de abertura da sucessão. E este exato momento equivale à transmissão da posse e do domínio da herança. - No exato momento, fração de momento, segundo, em que a pessoa morreu, sem que o herdeiro sequer tenha conhecimento…

morte presumida. 2.1 SEM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA A declaração judicial de morte presumida é somente admitida em casos excepcionais, “para viabilizar o registro do óbito, resolver problemas jurídicos gerados com o desaparecimento e regular a sucessão causa mortis, apenas depois de esgotadas todas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do óbito” (DINIZ, 2008, p. 49). É o que se verifica ao lermos o parágrafo único do art. 7º do Código Civil. O Código…

havendo capacidade hereditária até quarto. Esta capacidade se dá pelo simples motivo de estar vivo e ter o parentesco para a sucessão, no tempo de sua abertura. Contudo, a lei também determina as exceções que por diversas razões podem ser excluídas da sucessão. A sucessão causa mortis é baseada em laços de afetividade entre o de cujus e os herdeiros. Na sucessão legítima, a vontade presumida do morto é ditada por lei que convoca a herdar certas pessoas que integram o núcleo…

jurídica. 1.1. Início da personalidade jurídica. 1.2. Fim da personalidade jurídica. 2. Morte presumida. 2.1. Sem declaração de ausência. 2.2. Com declaração de ausência. 2.2.1. Ausência 2.2.2. Curadoria dos bens do ausente. 2.2.3. Sucessão Provisória. 2.2.4. Sucessão Definitiva. 2.3. Eficácia. Conclusão. Referências. Resumo: Este artigo estuda de forma rápida o início da personalidade jurídica e aprofunda o tema do fim da personalidade jurídica. Detalha o instituto da morte natural,…

declara estar ciente da responsabilidade civil e criminal pela declaração de bens e herdeiros e veracidade de todos os fatos aqui relatados. 3.- DOS BENS: 3.1.- DOS BENS IMÓVEIS: O “de cujus” e o companheiro meeiro possuíam, por ocasião da abertura da sucessão, os seguintes bens imóveis: 3.1.1.- “UM TERRENO contendo UMA CASA sob nº 69 com frente para a Rua Flor de Liz (CEP: 08.775-030), na quadra completada pela Avenida Lothar W. Hohene e Travessa Sendai, a 37,50m da esquina da Estrada…

Constitucionais vigentes. Por fim, traçaremos uma comparação crítica que demonstra a distinção e desigualdade na forma do tratamento sucessório do cônjuge e do companheiro pela norma infraconstitucional. Palavras chave: União Estável, Companheiro, Sucessão, Princípio da Igualdade. Abstract This article aims to analyze the rights of inheritance of the partners in a Stable Union. With this objective we will use a historical approach of the evolution of…

companheiro estava doente, tendo lhe sido concedido prazo para comprovar a situação de companheira e dependente do falecido. Em tendo sido negativo a tentativa extrajudicial de reconhecimento da qualidade de companheira da Requerente, resguardados os direitos de meação das filhas, é que se ajuiza a presente demanda. Excelência, a Requerente preenche todos os requisitos legais para ser declarada por sentença como companheira do falecido, o que desde já se REQUER. DO DIREITO A…

patrimonial, mas convivia. Então a união estável faz parte da história do Brasil desde sempre. É um instituto social que nos acompanhou ao longo da história. - Antes de 1988, sobretudo, na ausência de previsão legal, sempre foi complicado quando a companheira discutia seus direitos caso o companheiro quisesse extinguir a união estável. - A LICC diz que quando não há previsão específica, o julgador deve se valer dos princípios gerais de direito, analogia. E em matéria de união estável…

UNIVERSITÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL- SUCESSÕES SUCESSÕES: Cônjuges e companheiros tem o mesmo direito? Natal/RN, abril 2014 Sucessão : Cônjuges e companheiros tem o mesmo direito? Diferenciação prevista no Código Civil com relação à partilha da herança no caso de união estável estaria ferindo a Constituição Federal, que garante tratamento igualitário a todos os…