Sucessão Companheira 1790

consultado por Stella, que deseja saber se representará o pai na sucessão testamentária. Qual seu parecer? Fundamente. Não. Stella não representará o pai na sucessão neste caso, porque não há direito de representação na sucessão testamentária. Se um herdeiro testamentário é pré-morto, os bens a ele destinados devem voltar ao espólio para beneficiar os herdeiros legítimos. A representação é exclusiva da sucessão legítima, não havendo na sucessão testamentária. Art. 1851. Dá-se o…

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV -…

a união estável passou a receber tratamento constitucional e legal, sendo que, erigiram com base no texto constitucional as Leis 8.971/94 e 9.278/96, que conferiam aos companheiros, entre outros direitos, a possibilidade de que participassem da sucessão legítima. Não obstante, o constituinte ao conferir proteção do Estado à família, o Código Civil de 2002 trouxe tratamento sucessório diferenciado entre essas entidades familiares, o que resultou em críticas, já que não havia razão para…

ao Casamento? - 2.2 Conquista dos direitos Patrimoniais dos Companheiros - 2.3 Efeitos jurídicos da união estável - 3. Sucessão dos companheiros nas leis infraconstitucionais - 3.1 Averbação do patronímico do companheiro - 3.2 Direito de Propriedade e Usufruto Vidual - 3.3 Direito a Meação e a própria Sucessão - 3.4. Direito Real de Habitação - 3.5. Direito à Herança - 4. Sucessão no novo código civil - 4.1 Concorrência com Filhos comuns - 4.2 Concorrência com descendentes só do autor…

continua ele, o presente artigo tem por meta demonstrar a divergência doutrinária, apontar os fundamentos e deficiências de algumas correntes em busca daquilo que se reputa a melhor interpretação sobre a concorrência do cônjuge com os descendentes na sucessão legítima na ótica do Código Civil de 2002. (CONSULEX, Revista, dez 2006, p.59). Maria Berenice Dias, analisando cuidadosamente o art. 1829 do diploma vigente, diz que recente levantamento, levado a efeito entre os doutrinadores…

Constitucionais vigentes. Por fim, traçaremos uma comparação crítica que demonstra a distinção e desigualdade na forma do tratamento sucessório do cônjuge e do companheiro pela norma infraconstitucional. Palavras chave: União Estável, Companheiro, Sucessão, Princípio da Igualdade. Abstract This article aims to analyze the rights of inheritance of the partners in a Stable Union. With this objective we will use a historical approach of the evolution of…

ATIVIDADE ESTRUTURADA 6 Sucessão e União Estável (aula 6)Objetivo Identificar os efeitos jurídicos dos direitos sucessórios conferidos a(o) companheiro(a).ompetências / Habilidades Compreender os pressupostos da vocação hereditária Discutir a adequação do sistema sucessório atribuído à união estável Aplicar a caso prático: esenvolvimento Guilherme, 40 anos e Lorena, 35 anos, vivem em união estável desde outubro de 2000. Da união nasceram dois filhos Gustavo, 8 anos e Luciana, 6 anos. A união não

DIREITO DAS SUCESSÕES *Conceitos básicos: Sucessão é basicamente sobre bens, materiais ou imateriais. Esses bens passam de pai para filho, essa é a regra, da qual é exceção o caso de não haverem herdeiros (filhos) onde os bens passaram para os outros herdeiros necessários do “de cujus” (esposa, pai, mãe). 1- HERANÇA: Não se trata de bens, e sim, o direito deixado ao herdeiro pelo “de cujus”. Herança é o direito de herdar, de suceder. Pode decorrer de um TESTAMENTO ou da LEI…

de Participação Final nos Aquestos; 2.4.5 - Regime de Separação de Bens; 2.5 - União Estável; 2.6 União Estável e Casamento; 2.7 Sucessão em Geral; 2.7.1 Sucessão e meação; 2.7.2 Sucessão do Cônjuge ; 2.7.3 Sucessão do Convivente; 2.8 Análise do Art. 1838 do Código Civil; 2.9 O Cônjuge como Herdeiro Necessário (Art. 1845); 2.10 Análise Críticas e Doutrinárias ao art. 1790; 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS; 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1. INTRODUÇÃO Inicialmente, deve-se…

como uma lei sucinta, composta de apenas três artigos, eis que os artigos 4º e 5º dizem respeito à data de vigência e à revogação das disposições em contrário; trata especificamente dos direitos dos companheiros em relação aos alimentos (art. 1º), sucessão hereditária (art. 2º) e meação (art. 3º). Ainda que breve não se pode negar o caráter inovador dessa lei que concede direitos aos companheiros, que antes só se aplicavam aos casados. Porém, continuava muito conservadora,…