Sucessão Companheira 1790

efeitos dele decorrentes se façam cumprir. Já quem elege constituir união estável, prioriza a relação informal, decide por uma união cujos efeitos não geram direitos sucessórios ao companheiro quanto à esfera de bens particulares, segundo dicção do art. 1790 do vigente código. Contrair casamento e constituir união estável são situações diferentes do ponto de vista da própria natureza e requisitos das espécies de união e, principalmente, no que tange à produção de efeitos jurídicos post…

ou diferentes? Diante do caso proposto, ao que se refere, aos R$ 100.000,00 (Cem mil reais), adquirido por João ainda na sua juventude, participarão somente os 3 (Três) filhos, conforme versa o Art. 1790 do Código Civil: “Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns terá direito a uma quota equivalente à que por lei for…

união estável é denominada como entidade familiar conforme preceito constitucional, e está regulada não só perante a carta magna, mais pelo código Civil de 2002 nos artigos 1.573 e seguintes campo do direito de Família, e no artigos 1790 e seguintes que regula a sucessão dos companheiros. De acordo com a legislação, para que a união estável se configure e seja formalmente reconhecida, é preciso que apresente algumas características, devendo ser pública, contínua e duradoura e que as…

MICHELLE PATRICIA DO AMARAL A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO E O CÓDIGO CIVIL Projeto de Monografia apresentado ao curso de Bacharelado em Direito, Escola de Direito e Relações Internacionais, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. Orientador: Prof. Ms. Carlos Eduardo Dipp Schoembakla CURITIBA 2014 1 APRESENTAÇÃO Com a promulgação da Constituição Federal em 1988, o conceito de família foi ampliado, reconhecendo a União Estável como entidade

Sucessão na união estável No Direito Brasileiro, o Código Civil de 1916 foi claro em sua oposição ao concubinato, vedando a doação entre concubinos, proibindo a instituição de concubino como beneficiário em seguro de vida, legitimando a mulher casada e outros herdeiros necessários a reclamarem os bens porventura transferidos à companheira, etc. Em 1942, o Decreto-lei 4.737 possibilitou o reconhecimento de filhos havidos de uniões, após o desquite. Em 1949, a Lei 883 ampliou esta…

CÔNJUGES E COMPANHEIROS Ao dispositivo citado, foram feitas várias críticas por parte da doutrina. O “caput” do artigo estabelece que a sucessão do companheiro limita-se aos bens adquiridos onerosamente durante a vigência da união estável. O professor Sílvio Rodrigues faz uma análise dos bens adquiridos na Constância da união estável, e conclui que, se durante a união estável dos companheiros, “não houve aquisição, a título oneroso, de nenhum bem, não haverá possibilidade de o…

DOS COMPANHEIROS HETEROSSEXUAIS LUCIANO DA SILVA CAMARGO KAROLINNE PIRES VITAL RESUMO O presente artigo discorrer acerca do instituto da união estável, sob o ponto de vista do direito das sucessões, amparado por uma base constitucional. A sucessão na união estável é um tema controverso e problemático que abre margem para ostensivas altercações doutrinárias e jurisprudenciais. Os conviventes em uma união estável não estão devidamente protegidos pela legislação atual no que…

Diferenças na sucessão do casamento e na união estável Juíza de direito aposentada; advogada e presidente do IBDFAM-GO O marco da união estável como entidade familiar foi a Constituição Federal de 1988. Após, no afã de dar plena eficiência ao exercício de direitos, o legislador editou a Lei nº 8.971/94 e a Lei nº 9.278/96. Foi tempo de paz. O juízo das varas de família, nos julgamentos, dava a proteção legal para os companheiros observando a razoabilidade, conforme os direitos já garantidos

da convivência, em dezembro de 2001, adquiriu um carro que vez decorrente de salários recebidos durante aquele ano. Em janeiro de 2011, Lorena falece em virtude de grave acidente. Guilherme lhe procura para que providencie a partilha dos bens da companheira, mas lhe faz uma série de perguntas. Elabore um parecer explicativo a Guilherme, respondendo às suas perguntas: 1. O que é união estável e qual sua diferença com o casamento? 2. Uma vez que a união foi constituída em documento…

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS – UNIPAC GRADUAÇÃO EM DIREITO - 7º PERÍODO PROFa. MÔNICA CECILIO RODRIGUES ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA “SUCESSÃO DOS ASCENDENTES EM CONCORRÊNCIA COM O CÔNJUGE” UBERABA – MINAS GERAIS 2013 INTRODUÇÃO Apresentaremos neste trabalho as situações especificas sobre a “Sucessão dos Ascendentes” e a possibilidades de concorrência do cônjuge sobrevivente. Nosso objetivo é detalhar as situações propicias para este…