Sucessão Causa Mortis

responsabilidade civil do posseiro. O posseiro responderá pelos danos causados à coisa. Salvo se comprovar que tais danos seriam inevitáveis mesmo se a coisa estivesse com o proprietário. 47- Explique o principio de Saisine na posse: Com a morte, abre-se sucessão e todos os herdeiros tem a posse 48- Explique o principio de saisine na usucapião: Determinadas espécies de usucapião não admitem usucapir pela saisine (extraordinário, ordinário, constitucional), somente se o filho…

ocupa uma posição de extrema relevância no processo judicial. Quando ocorre o óbito se inicia o direito sucessório, e esse momento é chamado de abertura da sucessão. E quando ocorre o óbito tem-se a saisine, que transfere os bens, obrigações, direitos, transferido aos herdeiros. Art. 1784: herdeiros legítimos e testamentário. Assim, a sucessão legítima é aquela que se fundamenta no grau de parentesco. E a testamentária se apóia na disposição de ultima vontade do testador. Ou seja, o…

ETAPA 2 PASSO 3 SUCESSÃO LEGITIMA 1. Como deverá ser a divisão dos bens deixados, atendidas as disposições legais? R- De acordo com o código civil art. 1.829 os filhos João Carlos e Thiago Henrique herdarão por sucessão legítima por serem descendente da de cujus em 1º grau. Já Carla Thais amparada pelo código civil art. 1.851 herdara por representação (estirpe) 2. Existe um prazo para a interposição da ação judicial? Quais as conseqüências se respectivo prazo for excedido? R- Sim Deve

de possuir a coisa reivindicada;  Provar a posse do réu.  O Princípio da continuidade do caráter da posse Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.  Ninguém por si só pode mudar a causa ou o título de sua posse, ou seja, a simples mudança de vontade é incapaz de mudar a natureza da posse.  AQUISIÇÃO DA POSSE  Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de…

posse do administrador provisório. Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. Por que a cessão de herança tem que ser feita obrigatoriamente por escritura pública? Pelo fato de o art. 80 do CC considerar que a herança é um bem imóvel (ficção…

posse do administrador provisório. Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. Por que a cessão de herança tem que ser feita obrigatoriamente por escritura pública? Pelo fato de o art. 80 do CC considerar que a herança é um bem imóvel (ficção…

SUCESSÃO ECOLÓGICA E A SUA IMPORTÂNCIA • “A palavra ecologia é derivada do grego oikos, que significa “casa”, e logos que significa estudo”. Portanto, o estudo da casa ambiental inclui todos os organismos dentro dela e todos os processos funcionais que tornam essa casa habitável; • Literalmente, então, ecologia é o estudo da “vida em casa”, com ênfase na “totalidade ou padrão de relações entre organismos e seu ambiente.” Sucessão Ato ou efeito de suceder. • Sequência, série de…

ELES RELATIVOS FATO GERADOR O imposto sobre transmissão de bens imóveis, foi estabelecido na constituição federal de 88. A lei diz que ao ser transferida a propriedade, o dono deve pagar ao município o imposto por essa transação, exceto a sucessão (causa mortis). COMPETÊNCIA Munícipio FORMA DE LANÇAMENTO Declaração ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO FATO GERADOR Prestação de serviço de qualquer natureza, desde que enumerados na lei complementar do munícipio competente, não podendo tais…

ao tio – 3o. grau; primo ao primo – 4o. grau; pai ao tetraneto – 5º grau. O parentesco por afinidade em linha colateral se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável. Logo, extinto o casamento/união estável, pela morte ou por outra causa legal, o cônjuge ou companheiro sobrevivente não terá mais cunhados – irmãos do cônjuge ou companheiro falecido –, mas ex-cunhados. O parentesco consangüíneo colateral, no Brasil, se limita, pois, ao quarto grau. Portanto, o filho do…

que é considerada um arrendamento, e como tal, regida por tempo ilimitado, conforme dispõe o artigo 679, do CC de 1916. Sendo que desta característica decorre o direto que possui o enfiteuta de transmitir os seus direitos, por ato inter vivos ou mortis causa. No que diz respeito aos bens enfitêuticos, este podem ser transmitidos por herança na mesma ordem estabelecida no que versa sobre os alodiais, que correspondem a bens livres e desembaraçados, entretanto, não podem ser divididos…