Acord O Da Etapa 2

objeto da alienação ocorrida em sede de recuperação judicial estará livre de qualquer ônus. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. Vistos, relatados e discutidos estes autos deAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nºTST-AIRR-7270015.2008.5.01.0042, em que são recorrentes VRG LINHAS AEREAS S.A. E OUTRA e recorridos BRUNO OTOCH MARTINS PEREIRA E SOUZA; VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRO e MASSA FALIDA DA VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE S.A. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pelo despacho de fls. 1.253/1.257, denegou seguimento ao recurso de revista interposto por VRG Linhas Aéreas e Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Inconformadas, as referidas partes interpõem agravo de instrumento, fls. 1.260/1.308, insistindo na admissibilidade de sua revista. Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista (fl. 1.322). Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - CONHECIMENTO O agravo está tempestivo, com representação regular e o preparo está a contento, razões pelas quais dele conheço. II - MÉRITO RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O Regional consignou: "GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLI DÁRIA A sentença de 1º grau decidiu que entre as rés não há sucessão trabalhista e que não são…

A sucessão de empresas no Direito Tributário. A questão referente a sucessão de empresas normalmente é discutida fora e dentro dos processos de recuperação de empresas. Desta forma, abordaremos o assunto tanto em uma como outra situação esperando trazer um esclarecimento sobre esta matéria de suma importância no dia à dia no mundo dos negócios. Os arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional estabelecem: "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,…

do descanso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 3- Incidência da multa prevista no artigo 477,§ 8º, da CLT, na hipótese de vínculo empregatício reconhecido em Juízo. TESE 1A: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. O reconhecimento de vínculo empregatício em juízo não enseja a aplicação da multa, em razão da controvérsia dele gerada.…

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS E A EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ALGUMAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS.1 Carlos Bender Konrad2 Resumo: Considerando que o regime concursal disciplinado pelo antigo Decreto-lei n. 7.661/1945, não mais satisfazia a realidade socioecômica de um País continental e emergente como o Brasil, sobreveio, mediante a edição da Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, a criação de um novo diploma regulador da insolvência empresarial brasileira. O…

A V A N T E Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Colenda Turma, Nobres Julgadores, Não obstante ao zelo e a inteligência que caracterizam o douto Juízo a quo, não pode a Agravante concordar com a sua decisão, bem assim, com a manutenção da Agravante no polo passivo da presente, muito menos com do bloqueio judicial realizado em seu desfavor em 20/09/2013, quando a Agravante já havia inclusive aviada a sua Recuperação Judicial junto ao juízo competente. Registra-se que a…

EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA SOBRE O PROCESSAMENTO DOS FEITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 Júlio Bernardo do Carmo.2 DIREITO ATUAL E DIREITO ANTERIOR A presente exposição não abarcará todas as controvérsias que envolvem a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário ou da sociedade empresária, mas apenas as questões estritamente ligadas ao tema proposto, ou seja, os efeitos da recuperação judicial e da falência sobre o processamento dos feitos na…

do empregador ou qualquer outra transformação jurídica do mesmo, de forma que a cláusula segundo a qual o antigo titular responderá exclusivamente pelos débitos ocorridos durante a sua gestão não gera efeitos para fins trabalhistas, pois os artigos 10 e 448 são normas de ordem pública, gerando apenas o direito de regresso do novo titular contra o antigo. EMENDA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERROBAN FERROVIAS BANDEIRANTES S.A. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. ARTS. 10 E 448 DA…

sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas;; os mandatários, prepostos e empregados; e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.. b.Responsabilidade Tributária por Transferência A responsabilidade tributária por transferência se manifesta por sucessão e por solidariedade. b.1. Responsabilidade dos Sucessores Suceder significa receber direitos e…

repercussão que a sucessão tributária assume na cobrança dos créditos da Fazenda Pública. O objetivo principal deste trabalho é o traçar um perfil da responsabilidade tanto do alienante quanto do adquirente do estabelecimento comercial devedor perante as obrigações empresariais. De início tratar-se-á da nova abordagem a respeito da responsabilidade nos contratos de trespasse realizada pelo Código Civil de 2002. Na seqüência, o objeto será a responsabilidade decorrente do contrato de…

REPENSANDO A SUCESSÃO TRABALHISTA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA Marcelo Papaléo de Souza[1] 1. Introdução O regime jurídico de insolvência, representado pela Lei n. 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF), suscita muitas dúvidas que não são de simples solução. Tal legislação é complexa, envolve a interação de várias áreas do Direito, senão todas, implicando procedimentos e instrumentos para encaminhamento das soluções.…