Sucessão No Regimes Da Comunhão Parcial Dos Aquestos

doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal. b) O testamento pode ser feito em favor do nascituro (art. 1.798, CC). Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. c) O nascituro pode ser reconhecido pelos pais (parágrafo único do art. 1.609, CC). Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o…

Aula 8 - Direito Constitucional: O poder constituinte 1° Estado: refere-se ao Clero (Igreja); 2° Estado: refere-se à Nobreza (pode ser de “sangue” ou “togada”); 3° Estado: refere-se ao Povo; Regime Totalitário -> O governante controla até a “alma” dos governados; Promulgada -> Tipo de constituição elaborada por representantes do povo, com poder outorgadodemocraticamente por esse, neste caso, uma Assembléia Nacional Constituinte (ANC); Outorgada -> tipo de constituição…

Aula 05 - Civil 7 - Unicap - Sucessão Legítima Conforme dito na aula 1, são duas as espécies de sucessão: a legítima e a testamentária. Nosso legislador disciplinou em maior número de artigos a sucessão testamentária, porém a sucessão legítima é a mais freqüente na sociedade, vamos conhecê-la primeiro: Conceito: a sucessão é legítima quando, na falta de testamento, defere-se o patrimônio do morto a seus herdeiros necessários e facultativos, convocados…

....................................................................................................... 93 9.2.2 DIVÓRCIO ................................................................................................................... 95 9.3 REGIME DE BENS (art. 1.639 a 1.688), .............................................................................. 96 9.4 UNIÃO ESTÁVEL (art. 1.723 a 1.727) ................................................................................. 98…

....................................................................................................... 93 9.2.2 DIVÓRCIO ................................................................................................................... 95 9.3 REGIME DE BENS (art. 1.639 a 1.688), .............................................................................. 96 9.4 UNIÃO ESTÁVEL (art. 1.723 a 1.727) ................................................................................. 98…

ilegítimos, nascidos de uniões formais ou não, mas o Decreto-Lei n. 4.737 de 24.09.1942 dispôs sobre o reconhecimento dos filhos naturais, posteriormente adveio a Lei n. 883, de 21.10.1949 para assegurar direito a alimentos ao filho ilegítimo e á sucessão correspondente à metade da recebida pelo filho legítimo. No tocante á problemática dos efeitos patrimoniais decorrentes da dissolução das uniões de fato, já tinha o direito luso regra a respeito, utilizando-se do termo meeiros quanto…

enfraquecendo tal corrente. Ainda se encontra quem diga que não tem natureza alimentar, mas não é isso que diz a lei. CASAMENTO Conceito: É a união entre pessoas de sexo diferente, segundo as formalidades legais, com o objetivo de plena comunhão de vida. É um conceito simples, de uma teoria moderna. A maioria dos doutrinadores mais antigos conceituavam o casamento sempre tendo por fim a procriação, criar e educar os filhos, regulamentar relações sexuais,...E mais, nos conceitos…

submeter–se a execução, considerando sempre o tipo de dívida cobrada e a modalidade de regime de bens em vigor. Existem três diferentes situações a serem analisadas. 7. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA. BENS DO CÔNJUGE. Os bens próprios ou particulares de cada cônjuge são aqueles incomunicáveis que não entram em qualquer comunhão, não há direito de meação sobre eles resta identificar em cada um dos regimes de bens. O Código civil de 2002 nada dispõe sobre os bens reservados da…

DIREITO DE FAMILIA Apostila 02 PROF.: PABLO STOLZE GAGLIANO 1. REGIMES DE BENS1 Trata-se do estatuto patrimonial do casamento, regido pelos princípios da liberdade de escolha, variabilidade e, com a entrada em vigor do novo Código Civil, da mutabilidade (art. 1639). Atuais regimes: a) comunhão universal; b) comunhão parcial; c) separação convencional; d) separação legal ou obrigatória; e) participação final nos aquestos. Disposições Gerais: Art. 1.639. É lícito aos…

poderes constituídos (Legislativo, Executivo e Judiciário) e com estes não se confunde. O povo é o detentor legítimo do poder Constituinte e o transfere aos seus representantes por ocasião da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Entretanto, nos regimes totalitários os detentores do poder podem estabelecer e impor as regras constitucionais, mas isto não muda o fato de que este é um direito legítimo do povo. Poder Constituinte Originário (elaborar uma Constituição): Não é limitado…