Sucessão Companheira 1790

NOVO CÓDIGO CIVIL O Novo Código Civil trouxe muitas inovações no campo do Direito Sucessório Brasileiro. Dentre elas destaca-se a criação do artigo 1790, referente exclusivamente à sucessão da companheira que não possui correspondência no Código revogado. Outra importante inovação, foi o estabelecimento da concorrência do cônjuge com os descendentes e ascendentes na ordem de vocação hereditária estabelecida agora pelo artigo 1829 do Novo Diploma. Observe-se que o legislador tratou…

A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO Ementa: Introdução. Evolução Histórica. Os direitos sucessórios do companheiro no Código Civil de 2002. Concorrência. Concorrência do Companheiro com os Descendentes. Concorrência do Companheiro com outros parentes sucessíveis. Concorrência do companheiro com o cônjuge sobrevivente. Conclusão. Referências Bibliográficas. Introdução A Constituição Federal de 1988 expandiu o conceito de família, reconhecendo a União Estável entre o homem e a…

HERANÇA DOS COMPANHEIROS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

CENTRO UNIVERSITÁRIO ADVENTISTA DE SÃO PAULO CAMPUS ENGENHEIRO COELHO CURSO DE DIREITO ELISANGELA FERREIRA CAMPOS SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO ENGENHEIRO COELHO 2014 ELISANGELA FERREIRA CAMPOS SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO Trabalho do Centro Universitário Adventista de São Paulo do curso de Direito, apresentado à disciplina de Direito das Sucessões, sob a supervisão do prof° Dr. José…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE CANELA REGIÃO DAS HORTÊNCIAS CURSO DIREITO LUCILÉIA VARGAS O ARTIGO 1790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CANELA 2013 LUCILÉIA VARGAS O ARTIGO 1790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Trabalho de apresentado conclusão a de…

casamento se comunicarão, salvo as exceções elencadas nos artigos 1.659 e 1.661, veja-se: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de…

peculiaridades que a Constituição não regulava. Tais leis eram: a 8971/1994, que regulou o direito dos companheiros a alimentos e sucessão; e a lei 9278/1996. Carlos Roberto Gonçalves cita que a lei 9871/1994 ampliou, em seu artigo 2°, III, o rol de herdeiros estabelecido no artigo 1603 do antigo Código Civil quando determinou a transferência do patrimônio ao companheiro ou companheira sobrevivente, e não aos colaterais, caso inexistissem descendentes ou ascendentes. Para que tal ato…

casamento ainda é bastante discriminada. 2° parte trata-se da união estável e a sucessão do cônjuge e do companheiro, sendo reconhecida a proteção constitucional da união estável a companheira(o) participará da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos na constância da união, caso envolva descendentes e ascendentes do falecido quanto ao direito sucessório. 3° parte por fim trata-se da problemática envolvendo o art 1790 bem como o direito sucessório do companheiro com tratamento…

UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA –UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais – FAJS Núcleo de Pesquisa e Monografia – NPM PEDRO MARTINS TORRES SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL AS CONTROVÉRSIAS E PROBLEMÁTICAS DO ART. 1790 DO CÓDIGO CIVIL BRASÍLIA 2012 PEDRO MARTINS TORRES SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL AS CONTROVÉRSIAS E PROBLEMÁTICAS DO ART. 1790 DO CÓDIGO CIVIL Monografia apresentada para conclusão do curso de Graduação em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e…

situação econômico-financeira. É admissível a concorrência à pensão por morte entre esposa e companheira, bem como o rateio/desdobramento do benefício entre ambas. Comprovado por início de prova material e testemunhal que o falecido mantinha dupla união estável em vida, a pensão será rateada entre as companheiras concorrentes. A ausência de separação de direito não influencia no direito à pensão pela companheira que, separada de fato de seu ex-marido, passa a conviver maritalmente com…