Substituição Tributaria Autopeças

(Fl. 1 do Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 28 de março de 2012.) ANEXO ÚNICO Agenda Tributária Abril de 2012 Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Data de Vencimento Tributos Código Código Darf GPS Período de Apuração do Fato Gerador (FG) Diária Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos do Trabalho Tributação exclusiva sobre…

empregos informais e desigualdade de crescimento econômico em relação a outros países. A desoneração da Folha de Pagamento é uma das medidas do governo para reduzir a carga tributária dos setores beneficiados e estimular à competitividade das empresas. Conceito Compreendendo Desoneração da Folha de Pagamento É a substituição da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre o salário-de-contribuição dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais (folha de…

para serem cumpridas complementares à tributação (ou evasão fiscal). Em termos econômicos, o Governo não pode observar o valor real da base tributária do contribuinte e, com isso a sua verdadeira responsabilidade tributária. Diante deste cenário o Governo reage e busca combater essa sonegação fiscal, controlando, cada vez mais seu sistema da administração tributária. Os avanços apresentados nas áreas da tecnologia da informação e comunicação eletrônica, tendo a internet como importante…

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA * Cristiane Rosalina Dias Danielle Fernandes Patrícia Fabiano Silvério Priscila Lorena dos Santos Sidney da Costa RESUMO Este artigo tem como proposta descrever a sistemática do que venha ser ICMS e substituição tributária de uma forma ampla, bem como a legislação do ICMS no estado de Minas Gerais, destacando os protocolos e decretos firmados com os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Palavras chaves: ICMS, substituição…

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO: “OS IMPACTOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS” RESUMO A função de arrecadar tributos pelo fisco é muita complexa em função do dinamismo do sistema tributário, bem como do universo de contribuintes submetidos às regras, fatores estes que dificulta a ação fiscalizadora, por este motivo os Estados têm adotado a Substituição Tributária. A escolha deste regime de tributação pelo fisco está no fato da simplificação da…

escolhidas duas empresas. Uma delas é optante do Regime de Pagamento do Simples Nacional e a outra pelo Regime de Pagamento do Lucro Presumido. A maior diferença notada e observada logo de primeiro momento entre as duas empresas, é o valor da carga tributária, ou seja, os valores dos impostos, pois a empresa optante do Simples Nacional paga um valor de impostos bem menor em relação à empresa do regime Lucro Presumido. Logo abaixo veremos algumas questões que foram abordadas em…

(Fl. 1 do Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 31, de 19 de setembro de 2014.) ANEXO ÚNICO Agenda Tributária Outubro de 2014 Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. OBS: Em caso de feriados estaduais e municipais, os vencimentos deverão ser antecipados ou prorrogados de acordo com a legislação de regência. Data de Vencimento Diária Tributos Imposto de Renda

pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço (Artigos 30, 33 e 34, da Lei 10833/2003). COFINS e PIS/PASEP - Retenção na Fonte – Autopeças. Recolhimento da COFINS e do PIS/PASEP retidos na fonte sobre pagamentos efetuados no período de 16 a 31 de Outubro/2013 por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças (Art. 3º, Parágrafos 3º, 4º, 5º e 7º, da Lei 10.485/2002, com nova redação dada pelo Artigo 42, da Lei 11196/2005). 18/Novembro. – 2ª…

pagamentos de PJ a PJ de direito privado | 3770 | PIS/PASEP | Retenção – Aquisição de autopeças | Código DARF | Sigla | Descrição do tributo/contribuição | 5952 | COFINS | Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL) | 5960 | COFINS | Cofins – Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado | 3746 | COFINS | Retenção – Aquisição de autopeças | Código DARF | Sigla | Descrição do tributo/contribuição | 5952 | CSLL…

Seguridade Social CLT - Consolidação das Leis do Trabalho ABICALÇADOS – Associação Brasileira da Indústria de Calçados SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO A carga tributaria brasileira é uma das maiores do mundo. A estrutura tributaria brasileira é apontada como um dos principais entraves ao desenvolvimento do país, sendo sua reformulação e consequente redução um assunto sempre em pauta na agenda de debates de toda a sociedade. O…