Substituição Processual

retroativa, com o fito de evitar um provimento jurisdicional inútil, quando o julgador possa avaliar que todas as circunstâncias judiciais e legais são favoráveis ao réu. Sustenta-se que sua aplicação decorre, portanto, de uma questão de economia processual, pois não há sentido movimentar a máquina estatal desnecessariamente, ou seja, defende-se a ocorrência de uma carência superveniente da ação em razão da ausência de interesse de agir. Em linhas gerais, de acordo com Júlio Cezar…

Sistemas de medidas: decimais e não decimais. Legislação Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e alterações posteriores (Regime Jurídico dos Servidores Públicos): Das Disposições Preliminares; Do Provimento; Da Vacância; Da Remoção e da Redistribuição; Da Substituição; Do Vencimento e da Remuneração; Das Férias; Do Direito de Petição; Dos Deveres; Das Proibições; Da Acumulação; Das Responsabilidades. Noções de Informática 1. Conhecimentos básicos de computação e microinformática. 2.…

jurídica; - Não precisa ter capacidade civil; - Entes com personalidade jurídica, e até mesmo entes despersonalizados (nascituro, espólio, massa falida,...); - Não possuem capacidade de ser parte: a) Animais b) De cujus 1.2. Capacidade Processual: - Artigo 8º ao 13. Art. 8o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9o O juiz dará curador especial: I – ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se…

........... 8 2.3.3 Das causas de aumento e diminuição da pena ........................................... 8 2.4 Da pena de multa ............................................................................................ 9 2.5 Da substituição da pena ................................................................................. 9 3 Conclusão ......................................................................................................... 10 4 Referências…

Lei n° 8.112/1990 e alterações posteriores. Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Das Disposições Preliminares; Do Provimento, Da Vacância; Do Vencimento e Da Remuneração; Das Férias; Do Direito de Petição. Da Remoção e da Redistribuição; Da Substituição; Dos Direitos e Vantagens. Dos Deveres e Proibições. Da Acumulação. Das Responsabilidades. Das Penalidades. Do Processo Administrativo. Lei n° 9.784/1999. Lei n° 8.429/1992 e alterações posteriores. III DIREITO DO TRABALHO. Aspectos…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS CONCEITOS FUNDAMENTAIS A Teoria Geral do Processo é composta por quatro institutos fundamentais, que são: jurisdição, ação, processo e procedimento. Esses institutos constituem os pilares mais importantes para o perfeito entendimento da Teoria Geral do Processo. Basicamente, jurisdição é a atividade do Estado-Juiz que visa solucionar os conflitos de interesses. É pois um dever do Estado. Ação, por sua vez, é o poder de…

bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial”. Apesar do regramento constar do CTN, ele tem nítido caráter processual, tanto que há previsão semelhante no CPC. Em razão disso, em que pese inexistir subsidiariedade do CPC no CTN, ante o viés processual da norma, entendo que é possível aplicar subsidiariamente as disposições dos §§ 2º e 3º do art. 655-A do CPC ao regramento do artigo 185-A do CTN. 5. O…

PARTES (AUTOR/REQUERENTE e RÉU/REQUERIDO) São os principais sujeitos parciais do processo, sem os quais não se completa a relação jurídica processual. Se todo processo se destina a produzir um resultado (provimento jurisdicional) influente na esfera jurídica de pelo menos duas pessoas (partes), é indispensável que a preparação desse resultado seja feita na presença e mediante a possível participação desses sujeitos interessados.Autor é aquele que deduz em juízo uma pretensão, é o…

Atos Processuais Atos processuais são os atos do processo, que têm por efeito a constituição, conservação, desenvolvimento, modificação ou cessação da relação processual. Diferenciam-se dos demais atos jurídicos pelo fato de pertencerem ao processo e produzirem efeito jurídico direto e imediato sobre a relação processual, seja na sua constituição, desenvolvimento ou extinção (Humberto Theodoro Junior. Curso de Direito Processual Civil. 41ª edição. Vol. I. p. 199). Os atos processuais…

cidade X, estado X, CEP X, réu na ação penal apontada em epígrafe, indicando desde já o MM. Juízo de Direito da __ª Vara Criminal da Comarca da Capital como autoridade coatora, pelos fatos e fundamentos que passam a expor. I. HISTÓRICO PROCESSUAL O paciente foi preso em flagrante no dia 07.09.2013 sob a acusação de ter cometido o crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, estando preso até a presente data. A prisão em flagrante foi…