Substituição Tributaria Do Icms

2 Manual de Contabilidade Tributária - Manual do Professor Copyright © 2007 by Paulo Henrique Barbosa Pêgas Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei 9.610, de 19.2.1998. É proibida a reprodução total ou parcial, por quaisquer meios, bem como a produção de apostilas, sem autorização prévia, por escrito, da Editora. Direitos exclusivos da edição e distribuição em língua portuguesa: Maria Augusta Delgado, Livraria, Distribuidora e Editora Livraria Freitas Bastos Editora S.A

no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga , no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre. (Conv. ICM 07/89, ICMS 02/90, 15/90 e 37/97) Nota 1: Não será permitida a manutenção dos créditos na origem, com relação às remessas com destino às Áreas de Livre Comércio. Nota 2: O benefício previsto neste item 2 fica condicionado à comprovação do efetivo…

SEMINÁRIO VII – ICMS - MERCADORIAS 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias e do ICMS Importação. A RMIT do ICMS tem como base de incidência a circulação de bens e serviços, levando em consideração a transferência de titularidade de coisa móvel destinada ao comércio, com habitualidade, bem como a prestação do serviço de qualquer tipo de transporte e qualquer tipo de comunicação, assim temos: - CM = (i) operações relativas à circulação de…

Impressão gerada em 12/09/2012 FISCOSoft Impresso Tabela - ICMS - 2010/0032 ICMS/Nacional - Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP Nota: CONVÊNIO S/Nº, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970 Atualizado até o Ajuste Sinief nº 4/2010 (DOU 13.07.2010) ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS Nota: Os códigos referentes às entradas de mercadorias e bens ou aquisições de serviços estão divididos por grupos, observado o seguinte critério: 1.000 - ENTRADAS OU…

Ciências Contábeis como requisito parcial para obtenção de nota. Prof.°: Filemon Augusto Belo Horizonte 2013 1- CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA – CST O código da situação tributária será composto de três dígitos, onde o 1º dígito indicará a origem de mercadoria, com base na tabela A e os dois últimos dígitos a tributação pelo ICMS, IPI, PIS e CONFINS, com base na tabela B. O 1º dígito indica a origem da mercadoria, conforme segue: 0 - Nacional, exceto as…

empregatício. _ Empresa é toda e qualquer pessoa jurídica que também exercer atividade prestadora de serviço, inclusive as organizadas sob a forma de cooperativas. Contribuintes e responsáveis legais _ A LC n.º 116/03 atribuiu responsabilidade tributária integral aos tomadores de serviços, elegendo-os como responsáveis tributários quando sem necessariamente revestir a condição de contribuinte a lei atribuir o dever de liquidar o crédito tributário. _ A figura do responsável,…

microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei nº 9.317/96 (Lei do Simples), relativo aos impostos e contribuições que menciona. Lucro Arbitrado: Regra geral, o lucro arbitrado é um mecanismo adotado pela autoridade tributária que arbitra a base de cálculo do imposto das pessoas jurídicas, sempre que estas deixam de cumprir suas obrigações acessórias (escrituração, por exemplo). Portanto, esta modalidade não se apresenta como opção a ser adotada…

ENQUADRAMENTO DO ICMS 1) Caso a empresa comercial se encontre na condição de substituída tributária, deve, na comercialização de itens sujeitos ao referido regime, informar as respectivas receitas destacadamente no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples - PGDAS, de modo que estas sejam desconsideradas no cálculo do ICMS. No entanto, devem ser mantidas para o cálculo dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Neste caso não haverá valor a recolher referente ao…

APÊNDICE II-NACIONAL SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR CONVÊNIO OU PROTOCOLO (Anexo VIII, art. 32, § 1º, inciso II) I - BEBIDA (Protocolo ICMS 11/91 e 19/97) 1) CERVEJA 2203.00.00 Cervejas de malte, inclusive chope, em qualquer recipiente, cujos IVA são: a) na operação em que o remetente for industrial, importador, arrematante ou engarrafador 140 b) na operação em que o remetente for distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista: 1. cerveja 70 2. chope 115 …

LUCRO REAL Lucro Real: os impostos são calculados com base no lucro real da empresa, apurado considerando-se todas as receitas, menos todos os custos e despesas da empresa, de acordo com o regulamento do imposto de renda. Importante decisão tributária deve ser efetivada, anualmente, pelos administradores empresariais, relativamente às opções: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional. Como a legislação não permite mudança de sistemática no mesmo exercício, a opção por uma…