Substituição Tributaria Do Icms

objetivo analisar a postura adotada pelo Fisco em face da técnica do diferimento do ICMS, ou seja, das operações realizadas por produtor rural. Além disso, analisa a possibilidade de quebra desse instituto quando o adquirente da mercadoria é posteriormente declarado inidôneo pelo Fisco, ficando o contribuinte de direito responsabilizado pelo recolhimento do imposto e, também, pelo suposto cometimento de infração tributária. Isso porque, entende o Fisco que a emissão de nota fiscal…

previstos na legislação; e Formalizar a opção pelo Simples Nacional. Características principais do Regime do Simples Nacional: Ser facultativo; Ser irretratável para todo o ano-calendário; Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);  Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação DAS; Simples Nacional …

Substituição tributária gera controvérsias A substituição tributária, em que uma parte fica responsável pelo recolhimento do ICMS de toda a cadeia, é considerada o ponto mais complexo do ICMS. A ideia da substituição, é interessante no caso de itens em que existe uma alta concentração na produção e dispersão na distribuição, como refrigerantes ou cigarros. No entanto, como antecipa o recebimento do imposto pelos Estados e facilita a fiscalização, o sistema passou a ser utilizado para

O Guia Prático das Operações de Circulações de Mercadorias Facilitador: Paulo Almada www.icmspratico.com.br Dec. 31.270/13 - ICMS-ST MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E FERRAMENTAS www.icmspratico.com.br Dec. 31.270/13 • Art. 11. O disposto neste Decreto não exclui a aplicação: • I - das regras gerais da substituição tributária, previstas nos arts. 431 a 456 do Decreto nº 24.569, de 1997, exceto as constantes dos seus artigos 438 e 439. • II - das condições e…

classificada nos códigos "1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado" ou "1.556 - Compra de material para uso ou consumo". Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS 1.126 2.126 3.126 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS. Compra para industrialização sob o regime de "drawback" Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em 3.127 processo de…

desejava, por ter favorecido mais o comerciante e gerado dificuldades para o prestador de serviço. É claro que, com os estudos e alterações efetuadas na Lei, já tivemos muitos avanços. As melhorias são visíveis, principalmente na redução da carga tributária e no aumento da fiscalização do Governo sobre as empresas. Outro ponto de destaque para o Simples Nacional foi a maior abertura na Lei para as micro empresas e empresas de pequeno porte, com facilidades na área gerencial e com menos…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO TAÍS BEZERRA MANZAN GOUVEIA ICMS E SUA PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI KANDIR. Ituiutaba-MG 2012 TAÍS BEZERRA MANZAN GOUVEIA ICMS E SUA PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI KANDIR. Trabalho apresentado à Professora Márcia Fratari Majadas, na disciplina Direito Tributário, como requisito parcial à obtenção de nota de avaliação do 1º. Semestre letivo de 2012. Ituiutaba-MG 2012 ICMS E SUA PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI…

RESUMO Como o Brasil apresenta no cenário mundial uma das maiores cargas tributárias e cada vez mais as empresas vem buscando maneiras de diminuí-las e assim aumentar a sua competitividade junto às médias e grandes empresas, há hoje uma grande preocupação por parte dos gestores na opção adequada ao regime de tributação correto. O governo por sua vez vem divulgando na mídia informações a respeito do Simples Nacional no sentido de mostrar que a unificação ou simplificação dos tributos é o…

Contabilidade Tributária Contabilidade Conteúdo 1. Contabilidade tributária 1.1 Conceito 1.2 Objetivo 1.3 Campo de aplicação 2. Legislação tributária 2.1 Conceito – Legislação tributaria 2.2 CNT (Lei nº 5172/66) 3. Espécies de tributos 3.1 Impostos 3.2 Taxas 3.3 Contribuições de Melhoria 3.4 Contribuições Sociais 3.5 Empréstimos Compulsórios 4. Regra matriz de incidência tributária 4.1 Antecedente 4.1.1 Critério Material 4.1.2 Critério Especial 4.1.3 Critério…

presumido 13 8 – Substituição Tributária 15 8.1 – Definição do problema 15 8.2 – Justificativa 16 8.3 – Metodologia 16 8.3.1 – Princípio da Legalidade 16 8.3.2 – Princípio da Uniformidade da Tributação 16 8.3.3 – Princípio da Capacidade Contributiva 17 8.4 – Tributos 17 8.4.1 – Espécie de tributos 17 8.5 – Competência tributária 17 8.6 – Obrigação tributária 17 8.6.1 – Obrigação tributária principal 18 8.6.2 – Obrigação acessória 18 8.7 – Fato gerador da obrigação…