Stj Tribunal Da Cidadania

Portal do Superior Tribunal de Justiça Página 1 de 2 Imprimir texto STJ - O Tribunal da Cidadania Comprador de boa-fé pode aproveitar créditos de ICMS relativos a notas fiscais fraudulentas 06/05/2010 O comprador de boa-fé não pode ser responsabilizado pela inidoneidade (inadequação ou falsidade) de notas fiscais emitidas pela empresa vendedora. Quando isso ocorre, é possível o aproveitamento de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo…

Este texto foi extraído do Superior Tribunal de Justiça - O Tribunal da Cidadania, lembrando, porém, que a partir da Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004 as questões relacionadas a dano moral e patrimonial decorrentes de acidente do trabalho passaram a ser apreciadas pela Justiça do Trabalho. Texto: Nascituro ganha indenização pela morte do pai igual à dos irmãos já nascidos Mesmo antes de nascer, um bebê garantiu o direito de receber indenização por danos morais em razão da morte do

Superior Tribunal de Justiça - O Tribunal da Cidadania Página 1 de 2 Pesquisa: Pesquisa direcio Início Links Fale conosco Mapa do site Você está em: Início > Sala de Notícias > Últimas Arquivo Últimas Artigos Atendimento à imprensa: (61) 3319-8590 E-mail: Atendimento ao cidadão (61) 3319-6802/6803 Senha: Informações processuais (61) 3319-8410 Entrar Cadastrar Lembrar Senha A notícia ao lado refere-se aos seguintes processos:…

próprias normas internas do Conselho, estabelecidas em Regimento, seguem o processo de discussão e reformulação, adequando-se ao contexto atual. O eixo diretivo é a melhoria no processo de controle administrativo do CNJ e na prestação de serviços à cidadania. Atos da Presidência: Atas, Enunciados Administrativos, Instruções Normativas, Moções do Conselho, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas, Recomendações, Resoluções, Termos de Cooperação Técnica, Resoluções Conjuntas,…

equilíbrio) Na verdade, o objetivo implícito era conter o povo, principalmente contra as ameaças aos privilégios da nobreza. DOS TRIBUNAIS SUPERIORES O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), escolhidos dentre…

RECURSO HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO PRAZO NORMAL (sem aplicação do art. 188 do CPC) Apelação (arts. 496, I, e 513 e seguintes do CPC). Contra sentenças, para devolução, ao Tribunal, do conhecimento da matéria impugnada. 15 dias (art. 508 do CPC). Agravo retido (arts. 496, II, e 522, 1a parte, do CPC). Contra decisões interlocutórias (art. 522, 1a parte, do CPC). 10 dias (art. 522 do CPC). Agravo de instrumento (arts. 496, II, e 522, 2a parte, do CPC). Contra decisão…

Imprimir texto STJ ­ O Tribunal da Cidadania Não cabe ao STJ afirmar legalidade, mesmo em abstrato, da utilização da tabela Price 16/12/2014 ­ 08:00 A análise sobre a legalidade da utilização da Tabela Price é uma questão de fato e não de direito, passando, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros. O entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão,…

Brasil. A estrutura do Poder Judiciário no Brasil Art. 92 - São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A - o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Há vários órgãos que compõem o…

Os tribunais são o órgão de soberania com competência de administrar a justiça em nome do povo. No exercício da função jurisdicional, os Tribunais são independentes e imparciais, estando apenas sujeitos à Constituição e à lei. Os Tribunais superiores da República de Angola são o Tribunal Constitucional, o Tribunal Supremo, o Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal Militar. O sistema de organização e funcionamento dos Tribunais compreende o seguinte: a) Uma jurisdição comum…

o abandono moral dos filhos como ilícito civil e penal deve voltar a ser analisado, ainda neste semestre, em decisão terminativa, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a matéria entrou na pauta da CDH em 11 de dezembro do ano passado, mas a discussão e a votação foram adiadas para 2013. O PLS (700/2007), do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), propõe a prevenção e solução de casos…