Stj Orçamento Processos

NO BRASIL Marco Túlio Ribeiro Cunha* SUMÁRIO INTRODUÇÃO. 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. 2 A ANÁLISE OBJETIVA DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NO BRASIL 3 A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO ORÇAMENTO PÚBLICO. 4 A FUNÇÃO COATORA INDIRETA DO JUDICIÁRIO. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS. RESUMO O objetivo do presente trabalho é verificar qual o papel do judiciário na efetivação dos direitos fundamentais dos cidadãos e, ainda,…

financeira (art. 99): elaboração de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias, tanto que a Lei de Dir. Orçamentárias que fixa o limite de participação do PJ no orçamento geral do Estado sem a participação desse poder em sua elaboração, é inconstitucional (STF – Pleno – ADI 1.911-7/PR); a EC 45/04 determinou que custas e emolumentos sejam destinados exclusivamente ao custeio dos serviços do PJ,…

O tempo de aluno aprendiz deve ser considerado para contagem de tempo de contribuição, a teor do que prevê a jurisprudência, in verbis: “Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 234739 Processo: 200005000533442 UF: RN Órgão Julgador: Primeira Turma Data da decisão: 30/06/2005 Documento: TRF500100224 Fonte DJ - Data::10/08/2005 - Página::856 - Nº::153 Relator(a) Desembargador Federal Jose Maria Lucena Decisão UNÂNIME Ementa PREVIDENCIÁRIO

regra aplica-se a qualquer procedimento, seja ordinário, seja sumário (neste caso, apenas aos prazos para recorrer, não havendo contagem do prazo em quádruplo para apresentação de resposta, como será estudado), seja especial, aplicando-se também ao processo cautelar e ao de execução (com a ressalva dos Embargos à Execução, que constituem ação). Trata-se de norma excepcional, devendo ser interpretada de maneira literal ou restritiva. A regra aplica-se apenas aos prazos legais, mais…

remédios jurídicos para solucionar eventuais problemas. Manifesta-se também no curso do processo, pois o consumidor é litigante eventual, enquanto o fornecedor é litigante habitual. E justamente por estar habitualmente envolvido em processos judiciais, os procuradores dos fornecedores são especialistas, conhecem em detalhes a orientação do tribunal, pré-constituem as provas, beneficiam-se com a demora do processo, e, caso percam, podem orientar o repasse do prejuízo aos demais…

preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. .................... Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: ............... § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a…

julgamento conjunto desta Busca com a Revisional, mesmo porque, eventual mudança de valor do débito em razão da ação ordinária irá refletir imediatamente nesta ação, tornando a mesma ilíquida e enexigível Assim tem decidido os Tribunais, inclusive o STJ: : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A CONEXÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, § 1-A/CPC. AGRAVO…

BIMESTRE I) EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE É uma forma peculiar de execução, de caráter coletivo. Não é feita em benefício de um único credor, como são as execuções em geral, mas da universalida¬de dos credores. O processo de execução coletiva é autônomo e independente. Abrange todo o patrimônio do devedor que, em razão da insolvência, será destinado ao pagamento dos credores, respeitadas as suas forças e as preferências de crédito. A insolvência civil…

IV do artigo 9o é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: c Art. 32, § 1o, da Lei no 9.430, de 27-12-1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e o processo administrativo de consulta. I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; c Inciso I com a redação dada pela LC no 104, de 10-1-2001. II – aplicarem integralmente, no País, os seus…

A ação monitória ou processo injuncional, introduzida pela lei 9.079/95, no Livro dos Procedimentos Especiais, Capítulo XV, do CPC, artigos 1.102a, 1.102b e 1.102c, é um procedimento especial de jurisdição contenciosa, pelo qual se busca a concessão liminar de providência condenatória com vistas à célere formação de título executivo que se constitui no caso em que o devedor, a despeito de intimado para apresentar resposta no prazo legal, não o faz. Não é sinônimo de procedimento de execução