Stj Orçamento Processos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo - RJ Ação de Execução Fiscal Processo nº 0007088-27.2010.8.19.0037 PAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO, nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move o Estado do Rio de Janeiro, processo em destaque, vem, por seu advogado infra-assinado e à luz do novo dogma processual, oferecer a presente exceção de pré-executividade pelos motivos fáticos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOIÁS. PROCESSO Nº: 5492498.83.2014.8.09.0054 KAYTON VINICIUS DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, referente aos danos materiais e morais sofridos em decorrência do acidente de trânsito, que move em desfavor dos requeridos WENDER S PIMENTA E WESLEY SILVERIO PIMENTA, processo referenciado à epígrafe, vem com a devida vênia, à respeitável e honrosa presença…

CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO ASSESSORIA JURÍDICA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO PARECER Nº 110/2012/ASJUR-CGU-PR/CGU/AGU PROCESSOS Nº 00190.009832/2012-43 INTERESSADO: Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União ASSUNTO: Apuração de irregularidades envolvendo a pessoa jurídica DELTA CONSTRUÇÕES S/A na execução de contratos com o DNIT. EMENTA: Administrativo. Comissão de Processo Administrativo de Fornecedores. Declaração de inidoneidade. Observância do…

pública no centro da cidade de Santos, quando foi abalroado por um veículo da Polícia Militar do Estado, que empreendia perseguição a terceiros, acusados da prática de crime. Os danos no veículo de Antônio foram de elevada monta, existindo três orçamentos com valores bastante parecidos, em torno de R$14000,00 (quatorze mil reais). Os danos pessoais, resultantes de sua internação hospitalar por três dias, montaram a R$3000,00 (três mil reais), resultando do acidente profundos cortes na…

br 1 .b r 18/03/2013 co m PGR – MPU – Arts. 26 e 27 al. MPU vir tu PGR representar a instituição propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público da União apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias 3 ur so Professora Raquel Tinoco MPU nomear e dar posse VPGR…

À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO PAULO HENRIQUE TOLENTINO DE MOURA, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO HIERÁRQUICO no Processo Administrativo nº 01-09680314-01 em face da PREFEITURA DE BELO HORIZONTE: Inicialmente, cumpre ressaltar que as razões do parecer não merecem guarida, uma vez que o alegado não condiz com a realidade legal vinculante em nosso país, conforme amplamente demonstrado no Recurso Administrativo interposto outrora,…

na década seguinte. A Constituição de 1988 introduziu o conceito de seguridade social na ordem jurídica nacional, incluindo na sua estrutura as políticas de saúde, assistência, e previdência social, e atribuiu-lhe um orçamento específico, o da seguridade social, distinto do orçamento fiscal. Pinto Martins diz que: Com a promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988, houve a nítida separação entre Direito da Seguridade Social e Direito do Trabalho, ao se trazer para o bojo da…

degenerativas. Carência: não há Cumulação: em regra, não é possível. Jurispudência vem admitindo quando o auxílio-doença não guarda relação com a lesão que ensejou o acidente. Portanto, pode ser cumulado com salário nestes casos. Inclusive tem uma decisão do STJ permitindo a acumulação de 2 auxílios-acidente! Início do pagamento: primeiro dia da essação do auxílio-doença originário da reduão da capacidade laborativa Renda mensal: 50% do salário de benefício, podendo ser inferior a…

Normas sobre Finanças Publicas Recepcionada pela Constituição da República como lei complementar, a L. 4.320/64 estabelece normas gerais sobre Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Cuida-se, pois, de lei complementar em sentido material, vez que, embora sendo lei ordinária na forma (aprovada por maioria simples), regula matéria para qual a Constituição exige a edição de lei complementar (quórum de…

contidas no objeto social da entidade. Quanto aos impostos, como regra geral, tal entidade goza de isenção 6- Qual a forma que as empresas podem compensar o ICMS no consumo de energia? O STJ autorizou o creditamento do ICMS pago referente ao consumo de energia elétrica, desde que consumida no processo de industrialização; e o creditamento dos serviços de comunicação, desde que prestados na execução de serviços de mesma natureza. 7- Quais são os tipos de tributação…