Stj Orçamento Processos

CLDF e cidadãos eleitores do DF, mediante iniciativa popular. 8. Integra a receita pública do DF a metade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural relativa aos imóveis nele situados. 9. A LODF estabelece que o orçamento anual do DF deve ser detalhado por região administrativa. 10. À administração pública do DF é vedada a concessão de subvenções ou auxílios a entidades de previdência privada. 11. A ordem econômica do DF deve observar os princípios…

....................................................................................................42 Comissão Parlamentar de Inquérito: ...................................................................................................42 15- Processo Legislativo: .................................................................................. 43 16- Resumo Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária. .......................... 48 17 - Poder Executivo: ................................

....................................................................................................42 Comissão Parlamentar de Inquérito: ...................................................................................................42 15- Processo Legislativo: .................................................................................. 43 16- Resumo Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária. .......................... 48 17 - Poder Executivo: ................................

judicial transitada em julgado, é obrigada a pagar determinada quantia a alguém. A definição do que seja precatório, decorre da impossibilidade do juiz da execução de primeira instância remeter diretamente ao ente público, a ordem de inclusão no orçamento de determinado valor. Das lições de Humberto Theodoro Júnior, citando Fábio Bitencourt Rosa: “Daí definir-se o precatório como a ‘requisição de um juiz de 1º grau, mediante ofício, à autoridade administrativa, que é o Presidente do…

relativas ao processo sem, contudo, prejudicar seu sustento e de sua família. A doutrina pátria vem, reiteradamente, aceitando o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sem maiores formalidades, posto que como bem leciona o professor JOSÉ ROBERTO CASTRO ao tratar do assunto em referência, é taxativo aos dispor que, verbis: “Basta que o próprio interessado, ou seu procurador declare, sob as penas da lei, que o seu estado financeiro não lhe permite arcar com o custeio do…

..................................................................................................... 42 Comissão Parlamentar de Inquérito: .................................................................................................. 42 15- Processo Legislativo: ..................................................................................43 16- Resumo Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária. ..........................48 17 - Poder Executivo: ....................................

Administração Pública - Pg.30 14 - Poder Legislativo - Pg.36 15- Processo Legislativo - Pg.43 16- Resumo Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária - Pg.48 17 - Poder Executivo - Pg.50 18 - Poder Judiciário - Pg.54 19- Funções Essenciais à Justiça - Pg.62 20- Intervenção Federal, Estado de Defesa e Estado de Sítio - Pg.65 21- Forças Armadas e Segurança Pública - Pg.70 22- Sistema Tributário Nacional - Pg.72 23- Finanças Públicas e Orçamento - Pg.79 24- Ordem econômica e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXXX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX- SP PROCESSO Nº XXXXX AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO BANCO XXXXXX S/A, devidamente qualificado nos autos da Ação de Busca e Apreensão que move em face de XXXXXXXX, também qualificado, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO com os fundamentos e razões que seguem: A contestante não nega o débito e a sua mora. Muito pelo contrário, a…

perfeitamente aplicável ao caso, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSOLVÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CRITÉRIOS. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 26, 26 E 208 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 4º, II DA LEI Nº 9.289/96, 52 DO CC, 462, 770, 768, 783 E 764 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. 1. A recorrente…

características: substanciais e formais. (1) características substanciais: a lei como uma norma jurídica que é, deve ser bilateral, imperativa, geral, abstrata e coercitiva; (2) características formais: a lei deve ser escrita, emanada do Poder Legislativo em processo de formação regular, promulgada e publicada. Segundo Gonçalves (2013, p.56), a lei em sentido estrito pode ser: a) Leis substantivas: as que definem diretos e deveres. São também denominadas de…