Stj Orçamento Processos

sua prisão. Pergunta-se: Considerando o caso em exame, responda se o manejo da referida ação constitucional perante o STF é possível. Fundamente sua resposta. R: Não é cabível, porque a decisão sobre s liminar é uma decisão interlocutória dentro do STJ que ainda não esgotou o julgamento nessa instancia. SEMANA 2 A ABRASEL – Associação brasileira de restaurantes e empresas de entretenimento propôs ação direta de inconstitucionalidade perante o STF para impugnar dispositivos da L.…

Tribunal de Justiça (STJ) o polêmico caso da dedução de imposto de renda para homossexuais que indicarem parceiros como dependentes à Receita Federal. Amanhã (1º) começa em todo o Brasil a entrega das declarações de IR. Na última sexta-feira (25), deputados da Frente Parlamentar Evangélica foram à Justiça pedir a suspensão de ato do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que permitiu a inclusão de parceiros gays como dependentes nas declarações. Com a decisão de remeter o processo ao STJ,…

DESAPROPRIAÇÃO – ART. 5º, XXIV CRFB Conceito É um ato administrativo precedido necessariamente de um processo, mas é um meio pelo qual a administração pública adquire compulsoriamente um bem privado ou público por razões de interesse público (art. 5º, rol taxativo) e mediante indenização. Desapropriação é expressão de um poder de polícia? Não, desapropriação deriva do poder de império do Estado, pois suprime direito, e no poder de policia não se suprime direito. Forma originária ou…

transferir o domínio, é o particular. São dois tópicos que vão nos tomar a aula de hoje: espécies de desapropriação e regras aplicáveis ao procedimento das desapropriações. Eu não conheço matéria que tenha sido objeto de tantas súmulas no STF e no STJ, pelo menos no direito administrativo, quanto desapropriação. Talvez só mandado de segurança. 4. ESPÉCIES DE DESAPROPRIAÇÃO Algumas pessoas, talvez de forma inadvertida, acham que há dois tipos de desapropriação: utilidade e…

inexistência de regramento legal competente para regular a matéria. ....” (STJ. AGRESp 385733/BA. Rel.: Min. Laurita Vaz. 2ª Turma. Decisão: 06/08/02. DJ de 02/06/03, p. 259.) “Ementa: .... O Código Tributário Nacional constitui o Direito Tributário fundamental. Encerra princípios e normas gerais desse setor dogmático. O restante da legislação respectiva, salvo alteração por lei de igual hierarquia, a ele se adapta.” (STJ. REsp 4310/PR. Rel.: Min. Vicente Cernicchiaro. 2ª…

remunerada; colocada no mercado de consumo de forma genérica; consumidores são vulneráveis; habitualidade na atividade. Súmula 297 STJ. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Súmula 297 STJ O Código de Defesa do instituições financeiras. Consumidor é aplicável às * remuneração…

CLDF e cidadãos eleitores do DF, mediante iniciativa popular. 8. Integra a receita pública do DF a metade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural relativa aos imóveis nele situados. 9. A LODF estabelece que o orçamento anual do DF deve ser detalhado por região administrativa. 10. À administração pública do DF é vedada a concessão de subvenções ou auxílios a entidades de previdência privada. 11. A ordem econômica do DF deve observar os princípios…

acontecido uma batida na parte traseira do veículo do autor, tanto a parte da frente do para-choque do autor e a parte traseira do veículo do impugnado estariam danificados. O impugnante apresenta notas fiscais do preço da compra de peças novas e o orçamento do conserto do carro, conforme se determina a doutrina e jurisprudência pacíficas. Desnecessário se faz o comprovante de pagamento uma vez que este não é condição sine quan non para o recebimento dos danos sofridos. Entretanto,…

PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. II NAS AÇÕES EM QUE NÃO HA CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DO SUCUMBIMENTO DEVEM SER ARBITRADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR, NA FORMA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE QUE NÃO HAJA DESVALORIZAÇÃO DA NOBRE PROFISSÃO DA ADVOCACIA, ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA. (grifo nosso) Origem do Acórdão: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ - APELAÇÃO CÍVEL Número: 121296800…

Executivos do Direito Brasileiro São dois: 1.Processo autônomo – instaurado por Petição Inicial do exequente nos termos dos arts. 282 e 614, ambos do CPC, com a citação do(s) executado(s) para as seguintes execuções: a) Execução de título extrajudicial; b) Execução de alimentos; c) Execução de Sentença contra a Fazenda Pública; d) Execução de Sentença Penal Condentória; e) Execução de Sentença Arbitral; f) Execução de Sentença estrangeira homologada pelo STJ. Art. 614. Cumpre…