Stj Orçamento Processos

PENHORA. - RECURSO PROVIDO. (STJ - RECURSO ESPECIAL :REsp 116511 SP 1996/0078706-9) Exceção:EXECUÇÃO - BENS IMPENHORAVEIS. O DEVEDOR RESPONDE, PARA A SATISFAÇÃO DE SUAS DIVIDAS, COM TODOS OS SEUS BENS, SALVO AS RESTRIÇÕES DA LEI. OS BENS MOVEIS E IMOVEIS DE UMA EMPRESA SÃO PENHORAVEIS. A PENHORA DE MAQUINAS INDUSTRIAIS NÃO PRIVA A EMPRESA DE CONTINUAR SUAS ATIVIDADES. O BENEFICIO AO PROFISSIONAL NÃO SERVE PARA FLORESCER O IMPERIO DOS MAUS PEGADORES. RECURSO IMPROVIDO. (STJ - RECURSO…

requeridos pelo autor. Como já dito anteriormente a matéria, ora em debate, já se encontra delineada na Constituição Federal em seu artigo 198, § 1º, in verbis: "O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes." Vislumbra-se do texto legal que a referência é feita às três esferas do Poder Executivo para ampliar a responsabilidade,…

CDC - praticas comerciais, ou seja, tudo aquilo que incentiva para que o consumidor compre, abusivas. Ex: Venda "casada". Envio de produto ou serviço sem a solicitação do consumidor, neste caso o produto enviado será considerado amostra gratis. Orçamentos: antes de executar o serviço deve pedir autorização do consumidor. Devendo discriminar expressamente material e mão de obra. Executar o serviço sem o consentimento do cliente é pratica comercial abusiva. O consumidor tem direito de…

em caso de inadimplemento do devedor, poderá o credor utilizar-se do instrumento para exercer seu direito de exigir do devedor no âmbito judicial a quitação da dívida, sendo este através de processo de execução ou cumprimento de sentença, conforme preconiza o artigo 475 e 646 e seguintes do Código de Processo Civil. No entanto, quando a parte devedora for o poder público, não poderá á parte credora propor ação de execução ou cumprimento de sentença, tendo em vista a impenhorabilidade…

Direito civil,penal, trabalho,processual, comercial, aéreo , marit. Espacial e agrário. Zelo pela CFe patrimônio público Direito tributário,financeiro, econômico, urbanístico e penitenciário Emitir moedas Desapropriação Portadores de deficiência Orçamento Assegurar a defesa nacional Requisição civil e militar em tempo de guerra ou perigo Proteção de valor histórico e cultural Juntas comerciais Decretar es, ed e intervenção Água, energia,informática,TV e rádio Proteção de obras de arte…

estacionamentos gratuitos em supermercados, amostra grátis etc. Quanto aos serviços bancários, não obstante a literalidade do referido artigo, a jurisprudência brasileira oscilava na questão do enquadramento dessa atividade nas regras consumeristas. O STJ editou a súmula 297 e mais tarde o STF julgou constitucional o art. 3, § 2º, do CDC, decidindo pela aplicabilidade das regras do CDC na prestação de serviços bancários. No que toca às relações de caráter trabalhista não se aplica o CDC.…

estacionamentos gratuitos em supermercados, amostra grátis etc. Quanto aos serviços bancários, não obstante a literalidade do referido artigo, a jurisprudência brasileira oscilava na questão do enquadramento dessa atividade nas regras consumeristas. O STJ editou a súmula 297 e mais tarde o STF julgou constitucional o art. 3, § 2º, do CDC, decidindo pela aplicabilidade das regras do CDC na prestação de serviços bancários. No que toca às relações de caráter trabalhista não se…

Município, caso a verba que originou o precatório não seja alimentar. Questão objetiva Constituem elementos da atividade financeira do Estado: a) originária e derivada; b) receita e ingresso público; c) receita, despesa e orçamento; d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público. SEMANA 2 O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal…

prejudicando, assim, os cofres públicos, que deveriam seguir o orçamento anual pré-estipulado, mas que por conta das ações indenizatórias que são movidas, passam a ter que suportar profundos desequilíbrios orçamentários. Desse descumprimento por parte do ente público nasce o conceito de desapropriação indireta, que consiste num ato discricionário, abusivo e ilegal, em que o poder público se apossa de um bem sem seguir o devido processo legal, desrespeitando, deste modo, os direitos…

EX. SR DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL REGIONAL DE BANGU 10 linhas Processo: no 2006.0028 FELIX SOARES, brasileiro, solteiro, médico, Identidade 002/IFP, CPF 52437, com endereço à rua das Flores, 424 casa, Bangu, Rio de Janeiro, CEP vem por meio de seu advogado com escritório na rua x,y CEP nesta cidade, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA, movida por MENERVAL FAGUNDES, já qualificado, pelo rito ordinário, oferecer: CONTESTAÇÃO para expor e…