Direito tributario

1- O que é Elisão Fiscal?
Elisão é o ato, que se diz legítimo, praticado com o fim de evitar a incidência triutária ou diminuir o tributo, antes do surgimento sa situação definida em lei

2- O que é Planejamento Fiscal?
O planejamento fiscal é uma forma de minimizar os custos fiscais.
Sucintamente, o planejamento fiscal terá de respeitar a lei de forma integral, procurando no entanto negócios jurídicos com menor ou nula tributação

3- Quais os cuidados legais e fiscais necessários na compra de uma empresa?
Certidões Negativas na Justiça e Receita Federal, Secretaria de Finanças do Estado, Prefeitura, Cartórios de Protesto e Cartorio de Registro de Imovéis (inexistência de ônus).
. Contrato de locação do imóvel;
. Contrato de constituição da sociedade;
. Cartão do CNPJ (cadastro nacional da pessoa jurídica),
. Inscrição Estadual, junto a Secretaria Estadual da Fazenda;
. Número de inscrição no cadastro de contribuinte mobiliário;
. As cinco últimas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica,
. DIPAM (empresas comerciais) Declaração de participação do município
. RAIS dos últimos cinco anos – livros contábeis obrigatórios, devidamente escriturados e registrados.

4- Pode se usar créditos tributários de um determinado tributo para outro tributo como compensação na esfera federal?

5- ONG: Elas precisam de escrituração contábil? Elas devem pagar impostos?
Embora a ONG - Organização Não-Governamental - seja uma denominação dada à uma entidade sem fins lucrativos, seja ela uma associação ou mesmo uma fundação, se faz necessária a manutenção da escrituração contábil, pois através desta é possível que a administração tenha informações necessárias para melhor executar as atividades contidas no objeto social da entidade.
Quanto aos impostos, como regra geral, tal entidade goza de isenção

6- Qual a forma que as empresas podem compensar o ICMS no consumo de energia?
O STJ autorizou o creditamento do ICMS pago referente ao consumo