Stj Orçamento Processos

Qualidade de Software Nome:__________________________________________RA: ____________ 1. STJ 2004 - Analista de Sistemas (CESPE) Julgue os itens seguintes quanto aos elementos funcionais e estruturais que constituem a gerência de projetos segundo o modelo proposto pelo Project Management Institute (PMI). (A) No project management body of knowledge (PMBOK), os processos de gestão do projeto são organizados em 5 grupos, que contam, cada um, com um ou mais subprocessos. Esses…

levada à juízo. Sendo mister salientar que, a Fazenda Pública gozará de prerrogativas no processo de execução e terá tratamento diferenciado quanto ao pagamento de dívidas. FAZENDA PÚBLICA 1. Conceito e Abrangência O termo Fazenda Pública constitui uma expressão amplamente utilizada, tanto pela doutrina, quanto pelo legislador, que já a destaca no Código de Processo Civil de 1939, como notório nos artigos 24 e 32, deste código. E há uma…

Tribunal de Justiça, em seu julgamento Resp 1.169.1334/RS. 3ª. Turma, relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 23/08/2011, afirma que as normas municipais e estaduais são subordinadas as normas federais, entendendo, assim, que o recurso da servidora (no processo) deve ser acolhido e assentado o limite máximo de 30% para descontos de parcelas de empréstimo consignado. Vejamos abaixo, a decisão em sua integra: 5. No caso, conforme transcrição e interpretação conferida pela Corte de origem…

(domicílio e residência), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, com fundamento no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, inconformado com a decisão exarada nas folhas tais do processo que tramita na 5ª Vara Cível da Comarca..., , pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Requer-se, portanto, o regular processamento do…

próprio sustento e de sua família, na forma do Art. 4º da Lei 1.060/50: “ Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. DOS FATOS E DO DIREITO A autora, conforme extratos analíticos do FGTS que ora se junta, informa que possui depósitos de _______ a _______, que sofreram…

do consumidor (art. 3°, § 1° do CDC}. b) Serviço: toda atividade remunerada (remuneração direta ou indireta}, desenvolvida no mercado de consumo para satisfazer o consumidor (art. 3°, § 2°, do CDC). Súmula 297 do STJ: "O CDC é aplicável às instit uições f inanceiras" S úmula 321 do STJ: •o CDC é aplicável à relação jurídica entre entidade de previdência privada e seus participantes". • Elemento finalístico: condição de destinatário final do consumidor nas relações de consumo. . Não…

estão inseridos no conceito de Fazenda Pública, não estão sujeitos à execução na forma prevista para as pessoas jurídicas de direito público. . Execução Forçada contra a Fazenda Pública Por força dos Art. 730 e 731 do Código de Processo Civil a realização da requisição de pagamento, será feita entre o Poder Judiciário e o Poder executivo. Sabemos que os bens públicos, ou os bens pertencentes a União, são legalmente impenhoráveis, contudo essa…

estados e do DF no Poder Legislativo central fica a cargo do Senado Federal; cada um desses entes autônomos terá exatamente dois senadores com mandato de oito anos. Processo Legislativo 17. No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo, assinale a opção correta. a. É da iniciativa reservada do STJ a lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura. b. O presidente da República dispõe de 48 horas para vetar um projeto de lei, contadas da data…

Executivo legisla. O propósito deste texto, o quarto da série, é avançar um pouco mais nesse assunto e esclarecer como este assunto também pode aprimorar sua opinião política. Como funciona o Legislativo A Câmara dos Deputados O Brasil adota um processo legislativo bicameral, ou seja, ele se fraciona em duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, que, juntos, formam o Congresso Nacional. A Constituição Federal nos diz que a Câmara dos Deputados compõe-se de…

- Capitalista: significa que o Estado está inserida no mercado, então ele tem que comprar o que quer. Ex: os policiais, os carros......... Atividade Financeira do Estado  atividade administrativa  OBTENÇÃO  receita GESTÃO  orçamento RECURSOS PÚBLICOS DISPÊNDIO  despesa 2.2. Posição do Direito Financeiro Direito público -Constitucional -Administrativo -Tributário Fenômeno financeiro= atividade financeira do Estado 3. Natureza do Fenômeno Financeiro 3.1.