Stj Decisão Lei 123 06

Em 07 de março de 1994, por volta das 05h15min, foi abordado por dois elementos armados que levaram seu veículo, conforme cópia do RO nº. ____________________________________ da 22ª Delegacia Policial deste Estado, situada no Bairro da Penha (Doc. 06). 3. O veículo, depois de roubado, foi utilizado para _______________________________________. 4. Após utilizarem o veículo para cometer __________________, os meliantes abandonaram o veículo no Bairro de _______________ e atearam fogo, ocorrendo

KOLMAR Documento Ementa 1 Documento: TRF300389136.XML HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão proferida pelo d. magistrado de primeiro grau que manteve a custódia cautelar dos acusados não padece de qualquer irregularidade, uma vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos, nos termos do artigo 312 do Código de…

declaração em anexo, requer a Autora seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, no que diz respeito à isenção do pagamento das custas processuais, depósitos judiciais, honorários advocatícios e periciais, nos termos da Lei 1.060/50, com redação alterada pelas Leis 7.115/83 e 7.510/86 e, ainda, com base no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal Brasileira, o que confia será deferido por V. Exa. na sempre almejada perquirição da justiça. I. II – DA INVERSÃO…

Virtual, reconheceu repercussão geral em tema que discute a prevalência, ou não, da paternidade socioafetiva sobre a biológica. A questão chegou à Corte por meio do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 692186, interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que inadmitiu a remessa do recurso extraordinário para o STF. O ministro Luiz Fux, levou a matéria ao exame do Plenário Virtual por entender que o tema – a prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento…

A NOVA LEI VELHA SOBRE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 1 CONDUZIDA PELA POLÍCIA Acaba de ser promulgada pela Presidente da República a Lei nº. 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia. Inicialmente a lei diz o óbvio ululante (que não tem nada que ver com a PEC 37, diga-se de passagem): “As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.”

União Federal v. Cia. Rádio Internacional do Brasil (1951) em que o Supremo Tribunal Federal decidiu unanimemente que um tratado revogava as leis anteriores (Apelação Cível no 9.587). (...). Entretanto, houve no Brasil um verdadeiro retrocesso no Recurso Extraordinário no 80.004, decidido em 1978, em que o STF decidiu que uma lei revoga tratado anterior. Esta decisão viola também a convenção de Viena sobre direito dos tratados (1969) que não admite o término de tratado por mudança de…

esta flexibilidade. Disserta-se acerca das razões que levaram os diferentes sistemas a atribuírem ou não poder de criação do direito aos juízes e dá-se ênfase à atual valorização da jurisprudência na família romano-germânica. Estuda-se a crise da lei em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como no relacionado ao desenvolvimento da economia como fatores fundamentais para esta modificação. Acrescenta-se, ainda, a necessidade de maior segurança jurídica e de se garantir a igualdade…

MATERIAL DE APOIO DISCIPLINA: Processo Penal Militar AULA 01: Lei Processual Militar e sua aplicação: CONTEÚDO: I – Breve Histórico: 1. Ordenações Manoelinas e Filipinas (1521/1595) – compilações de leis sem caráter sistemático. Definiam os crimes e a forma de punição aos criminosos; 2. Código de Justiça Militar (Decreto-Lei nº 925, de 02 de dezembro de 1938) – englobava ainda a organização judiciária militar; 3. Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – realizou uma…

Página: Professora Juliana Frederico @julianaoab cejusfamiliatributarioxiii@gmail.com Questão 3 Em caso que considerou de grande relevância e urgência, o presidente da República editou medida provisória, publicada em 30 de outubro e convertida em lei no dia 14 de novembro do mesmo ano, majorando as alíquotas do imposto territorial rural, a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte. Nessa situação hipotética, a majoração das alíquotas do referido imposto foi estabelecida de acordo…

hoje 3 leis que tratam dos juizados especiais: Lei 9.099/95 – É a mais antiga de todas e é a que trata dos juizados especiais estaduais. Sempre que a gente se referir a essa lei vamos falar em JEC, que é o Juizado Especial Cível. Quando a prova se referir a Juizado Especial Cível estará tratando do juizado especial regulado pela Lei 9.099/95. Lei 10.259/01 – Cria os Juizados Especiais Federais. Para essa lei, a nomenclatura é JEF. Até dezembro do ano passado, só tínhamos essas duas…