Stj Decisão Lei 123 06

gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Sumário APRESENTAÇÃO������������������������������������������������������������ � � � � � � � � � 6 Questão 24 � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �…

Recomenda-se que sejam preservados os arquivos enviados para qualquer assunto que envolva a administração pública. Forma de Preservação Tipo de documento+nº do documento+palavrachave+ano Mem. 034; Remanejamento; 2013 Req. 567; Pedido de Férias; 2013 Of. 123; Relatório Produtividade; 2013 Correto uso dos pronomes PRONOMES DE TRATAMENTO Referem-se à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala), mas levam a concordância para a terceira pessoa gramatical Vossa Excelência nomeará…

denominadas Varas do Trabalho (VT). Ver art. 116 da CF/88. 3) PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO DPT: 3.1) PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO: Deriva da própria razão de ser do processo do trabalho, o qual foi concebido para realizar o Direito do Trabalho. A própria lei confere a desigualdade no plano processual quanto ao tratamento dado às partes. Na lição de Wagner Giglio, algumas normas processuais de proteção ao trabalhador já existem, a confirmar o princípio da proteção no DPT, ratificadas pela…

Constituição Federal é a principal, conhecida como Lei Maior, e assume o caráter de superioridade em relação às demais, posto que é o fundamento de validade de todas as demais normas editadas no país. O Direito Tributário Brasileiro mantém um certa “hierarquia”, entre as diversas normas tributárias. CF EC LC, LO, MPs, T.I. Decreto Legislativo Decreto Executivo, Resoluções Executivas, Portarias, Instruções Normativas Pag. |7 a) Constituição Federal: é a lei básica, fundamental…

Constituição Federal de 1988 (CF/88) e alterações: Arts. 114, VIII e 195. - Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n. 9.784, de 29/01/1999: Regula o Processo Administrativo. - Lei n. 8.212, de 24/07/1991 e alterações (L): Institui o plano de custeio da Seguridade Social. - Lei n. 10.035, de 20/10/2000: Alterou a CLT/Execução de ofício; Alterado pelo Art. 42 da Lei nº 11.457/2007 (RFB). - Lei n. 9.983, de 14/07/2000: Alterou CP/Crimes Previdenciário. - Regulamento da…

vítima) ou cruenta (se atinge). O homicídio simples poderá ser considerado crime hediondo, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que por apenas um agente e recaindo a conduta contra um só indivíduo. A pena é de reclusão de 06 a 20 anos. 1.1.1. Homicídio Privilegiado (art. 121, § 1º) Trata-se de uma causa de diminuição de pena, e não de um tipo derivado. É privilegiado pois prevê determinadas causas, TODAS ELAS SUBJETIVAS, as quais, se presentes, reduzirão…

do capital social, de acordo com o artigo 1.052 do Código Civil. Entretanto, existem hipóteses em que os sócios podem ser responsabilizados ilimitadamente, como os atos praticados em desacordo com a finalidade social da empresa ou atos que ofendem a lei e ao contrato social, por estarem fundamentados em abuso de poder. Assim, para alcançar o objetivo deste trabalho, tornou-se necessário a abordagem, mesmo que superficial, de alguns tópicos como: Evolução histórica do direito empresarial;…

Estado intervém, implementando as leis de consumo. Contato: materiaisdeestudo@uol.com.br 5 DIREITO do CONSUMIDOR Intensivo III Prof. Fabrício Bolzan 2010 A Pacta Sunt Servanda demonstra-se insuficiente nesta relação, até mesmo porque a maior partes dos contratos são de adesão. O consumidor não participa na elaboração do contrato. Neste contexto (desigualdade material e ausência de mecanismos legais), O Estado passa a intervir e elaborar leis específicas de defesa…

FAMÍLIA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NAS SEPARAÇÕES E NOS DIVÓRCIOS A Sucessão na Reprodução Assistida "Post Mortem" Conceito contemporâneo de família (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA SEPARAÇÃO DE BENS OBRIGATÓRIA DO ART. 1641, II, CC, E O PROJETO DE LEI 4.944/09. Evolução histórica da família Consequência do Ego - Alienação parental AS NOVIDADES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 66 E A QUESTÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL Todas as monografias da área... Monografias Direito de Família Ação de…

INDEXADOR. OS INDICADORES OFICIAIS SÃO APLICADOS SOMENTE ATÉ A DATA DA CRIAÇÃO DO IGP-M, QUAL SEJA, MAIO DE 1989, INCIDINDO ESTE, A PARTIR DE ENTÃO. MANTIDA A DECISÃO. MULTA. ART. 475-J DO Cpc. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE De INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DA LEI 11.232/2005. A MULTA COMINADA PELO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE INCIDE APÓS A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA…