Stf União Estável Homossexual

possível pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 de maio de 2011. Desta forma, no Brasil, são reconhecidos às uniões estáveis homo afetivas todos os mesmos direitos que um casal heterossexual possui. No dia 14 de maio de 2013 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que obriga todos os cartórios do país a celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Em São Paulo, o primeiro registro oficial em cartório de união estável entre homossexuais, segundo a Associação da…

Requisita-se que o STF interprete conforme a Constituição, o Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Estadual) e declare que as decisões judiciais denegatórias de equiparação jurídica das uniões homoafetivas às uniões estáveis afrontam direitos fundamentais. • Pedido subsidiário: pede-se que a ADPF – no caso da Corte entender pelo seu descabimento – seja recebida como Ação Direta de Inconstitucionalidade, o que de fato, terminou por acontecer. DA UNIÃO…

HUMANIDADES – CAMPUS III DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO TURMA: 2012.2/TARDE COMP. CURRICULAR: DIREITO CONSTITUCIONAL I DOCENTE: HENRIQUE TOSCANO A UNIÃO HOMOAFETIVA JEFFERSON SOARES DA SILVA GUARABIRA 2013 INTRODUÇÃO O tema da união homoafetiva nunca deixará de ser tida como polêmica na sociedade, isso porque ainda existem tabús a serem quebrados, e preconceitos a serem ceifados. Não é fácil pensarmos que…

de entidade familiar, estendendo a estas relações a mesma proteção destinada à união estável prevista no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal (CF), e no artigo 1723, do Código Civil. A decisão do STF se posicionou favorável ao reconhecimento jurídico da união estável entre pessoas do mesmo sexo, papel fundamental dos movimentos sociais para o reconhecimento dos direitos das minorias, em especial o dos homossexuais dentro de um Estado Democrático de Direito. Na votação dos…

preconceito de sexo e quaisquer outras formas de discriminação. Neste sentido o corolário da dignidade da pessoa humana, os direitos à igualdade e liberdade justificam a necessidade de respaldo jurídico para o homossexual fazer o que quiser. As relações decorrentes da união homossexual não são reguladas especificamente pelo ordenamento jurídico brasileiro. À medida que a homossexualidade é tratada de forma preconceituosa, a omissão legislativa gera…

1 INTRODUÇÃO É um estudo sobre o Direito de Família no Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal, analisando a união homoafetiva quanto ao casamento e a entidade Familiar, tendo em vista a grande divergência acerca da matéria. Será de grande importância no decorrer da defesa, a análise crítica do posicionamento do STF (Supremo Tribunal Federal), no que diz respeito ao tema. O assunto ainda recente gera uma ampla discussão sobre a constitucionalidade ou não

JURÍDICA UNIÃO HOMOAFETIVA ORIENTANDA: NAYARA MARTINS COSTA ORIENTADORA: PROF. MS. HELENISA MARIA GOMES DE O. NETO GOIÂNIA 2014 INTRODUÇÃO • A união homoafetiva é um assunto atual e de extrema importância; • Com a liberdade de expressão aumentou o número de pessoas que assumiram sua opinião sexual; • Por que ainda há resistência em aceitar casal homossexual? Antes de irmos direto ao tema “União Homossexual”, é necessário termos uma breve noção de: • Casamento; • União…

ADOÇÃO POR CASAL HOMOSSEXUAL 1. INTRODUÇÃO A discussão desse assunto é de suma importância para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa, igualitária, com menos desigualdades socioeconômicas, carência familiar, dentre outros aspectos que envolvem o tema á luz de uma ótica Sócio-Jurídica. A escolha pelo tema foi feita com o fim de proporcionar o convencimento do leitor preconceituoso e o despertar os favoráveis à ideia agirem na prática. Com grande relevância e interesse…

ESAMC Tema: UNIÃO HOMO AFETIVA Priscila Mayã Araujo – RA. 112395; Rafaella – RA. 000000; Rebeca Andrade – RA. 112447; Rodrigo Prado – RA. 000000; Luisa Abreu – RA. 000000; Daniel Bermudes – RA. 000000; Denise Lago – RA. 000000 1 ESAMC ÍNDICE: 1. 2. 3. 4. 5. Introdução Conceitos Antropológicos – Etnocentrismo e Alteridade Contexto Histórico da Homossexualidade A Luta Pela União Homo Afetiva Conclusão 2 ESAMC 1. INTRODUÇÃO O breve ensaio em comento nos traz à tona um dos

A quarta família Supremo reconhece união estável homoafetiva Por Rodrigo Haidar O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (5/5), equiparar as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Na prática, a união homoafetiva foi reconhecida como um núcleo familiar como qualquer outro. O reconhecimento de direitos de casais gays foi unânime. Os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso divergiram em alguns aspectos da…