O Casamento Entre Pessoas Do Mesmo Sexo No Brasil
Quando o assunto, dois conceitos ganham espaço na discussão. O primeiro seria a criação da "união civil" no Brasil direcionada ao público gay, e o outro é o casamento homo afetivo. Entenda as diferenças de cada um:
A união civil não é encontrado na legislação brasileira é um conceito doutrinário do direito que pode ser aplicado para o casamento, mas que também é, em outros países, uma forma de criar uma nova categoria. Esse termo que vem de outros países, que adotam a possibilidade da união entre pessoas do mesmo sexo, mas que ainda limita esses direitos conquistados pelo casamento como a adoção de filhos, por exemplo.
O casamento homoafetivo no Brasil, apesar de estar fora da Constituição Federal e do Código Civil Brasileiro, que prevê apenas a união entre casais heterossexuais, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo está assegurado por decisão do Superior Tribunal Federal (STF), e pela Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que obriga os cartórios a realizarem a cerimônia. A decisão se baseou nos princípios de liberdade, igualdade e a promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação, previstos na Constituição. Mesmo com o direito já garantido pelas decisões do judiciário, militantes de direitos humanos e o do movimento LGBT lutam por alterações na