Resumo Responsabilidade Civil No Abandono Afetivo Paterno Filial

Tema: RESPONSABILIDADE CIVIL NO ABANDONO AFETIVO PATERNO-FILIAL

O presente trabalho tem como escopo explanar a cerca de um assunto que vem gerando polêmica na esfera jurídica: o abandono afetivo paterno-filial e a responsabilidade civil dos pais por este abandono. Após decisão do STJ que condenou um pai a pagar $200.000 de indenização para uma filha.

A evolução do direito de família. Artigo 226 CF
Com o advento da CF de 88 temos 3 formas de família, clássica, decorrente da união estável e a monoparental. A família hoje está alicerçada no Principio da Afetividade. Com a evolução da sociedade e as transformações sociais vem trazendo à tona novas estruturas familiares baseadas no afeto, solidariedade, respeito, confiança e amor.
O conceito de poder familiar ganhou novo significado, deixou de ter sentido de dominação para se tornar sinônimo de proteção, com mais características de deveres e obrigações dos pais para com seus filhos menores do que de direitos em relação a eles.

Exercício do poder familiar artigo 1634 cc
Está diretamente ligado a direitos e deveres dos pais sobre as crianças.
Deveres dos pais: criar e educar; ter em sua companhia e guarda;
Artigo 229 CF: criar assistir e educar os filhos menores
Artigo 22 ECA: dever de sustento, guarda e educação
Artigo 3 do ECA: gozam de todos os direitos fundamentais, oportunidades e facilitar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.

Afeto
A psicóloga e também advogada Márcia Cunha, conceitua “afeto” da seguinte forma:
“(...) o afeto pode ser compreendido como um aspecto subjetivo e intrínseco do ser humano que atribui significado e sentido à sua existência, que constrói o seu psiquismo a partir das relações com outros indivíduos. ”
O afeto está inerente ao direito da personalidade e, com relação o direito da personalidade, conceitua Silvio Rodrigues: “São aqueles que fazem parte da pessoa humana, e como tal, estão ligados de forma eterna e constante, não sendo possível existir um indivíduo