Stf Supremo Tribunal Federal

vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e dá outras providências, ou seja, esta lei somente pode ser aplicada em relação aos verbetes sumulares do STF. Pode ser de ofício ou por provocação que o STF, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, pode vim a editar enunciado de súmula que, no qual assim que publicada na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, seja ela direta e indireta, nas esferas…

O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte e Tribunal Constitucional. Sua função institucional principal é de servir como guardião da Constituição Federal, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última. Até o fim do Império do Brasil (com a Proclamação da República em 1889) o Supremo Tribunal Federal recebia o nome de "Supremo Tribunal de Justiça". O Supremo Tribunal Federal é de…

Constitucionalidade (ADC). A partir de então a jurisprudência do STF passou a conferi-lo também às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), em razão do caráter dúplice (ambivalente) destas ações. Com a edição da Lei nº 9.868, em 10/11/99 e, posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional. nº 45, de 31/12/2004, o efeito vinculante foi estendido expressamente às ADIs. 1.1 O Efeito Vinculante Segundo o glossário do site do Superior Tribunal Federal, temos a seguinte…

foi inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 45/2004. A lei que regulamentou a matéria (Lei Federal 11.418/2006) entrou em vigor no início de 2006. O Supremo incluiu a Repercussão Geral em seu Regimento Interno (RI) pela Emenda 21, editada em maio de 2007. Considerando a necessidade de diminuir o número e, ao mesmo tempo, de acelerar os julgamentos dos recursos nos tribunais superiores, a EC n. 45 introduziu, no § 3º do art. 102 da Constituição Federal, um novo…

as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. No meu entendimento o STF utiliza três técnicas: A declaração de inconstitucionalidade com pronuncia de nulidade. O STF elimina a vigência, a validade e o enunciado prescritivo. Assim fazendo entendimento que a norma pertence a certo enunciado, ele elimina este ultimo do ordenamento positivo. Interpretação conforme a constituição, nesta técnica o STF reconhecendo alguma norma válida no texto…

Módulo IV – Controle da Incidência Tributária Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Roberto Rezende Amaral 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Os instrumentos de controle de constitucionalidade no…

do regime jurídico anterior à Constituição Federal de 1988 (CF), determinado tema havia sido disciplinado por meio de lei ordinária. A CF passou a exigir que o mesmo assunto fosse disciplinado por lei complementar. Em face dessa situação, a antiga lei foi recepcionada pelo novo ordenamento jurídico com status de lei complementar. VERDADEIRO. 7. (CESPE/DELEGADO PC/GO) Caso determinada lei se torne materialmente incompatível com a Constituição Federal em decorrência de aprovação de…

Supremo Tribunal Federal - STF Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do poder judiciário do nosso país e acumula competências típicas de uma Suprema Corte, ou seja, um tribunal de última instância e de um Tribunal Constitucional que, por conseguinte, julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos. Sua função institucional fundamental é de servir como maior conservador da Constituição Federal/ da República de 1988, apreciando casos que…

Constituição Federal de 1988 (CF), determinado tema havia sido disciplinado por meio de lei ordinária. A CF passou a exigir que o mesmo assunto fosse disciplinado por lei complementar. Em face dessa situação, a antiga lei foi recepcionada pelo novo ordenamento jurídico com status de lei complementar. Certo. Considerando-se que se trata de incompatibilidade apenas quanto à forma. 7. (CESPE/DELEGADO PC/GO) Caso determinada lei se torne materialmente incompatível com a Constituição…

PODER JUDICIÁRIO - QUESTÕES 1. (TRE/SP – 2006 – FCC) No que se refere ao Tribunal Superior Eleitoral, é certo que a) poderá propor ao Poder Legislativo respectivo, observado os limites orçamentários, a alteração do número de membros dos Tribunais Regionais Eleitorais. b) não poderá propor ao Poder Legislativo competente a alteração da organização e da divisão judiciárias, por serem privativas dos Tribunais Regionais Eleitorais. c) suas decisões, em matéria eleitoral, são irrecorríveis, salvo