Stf Reconhece União

igualmente previsões expressas do texto da Constituição Estadual de repetição obrigatória e redação idêntica, a competência para processar e julgar a representação de inconstitucionalidade será do Tribunal de Justiça do Respectivo Estado-Membro. 3. O STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir Pedido de Medida Cautelar na Ação Direta de Constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes suspendam o julgamento dos processos que envolvam a…

UNIAO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Mônica Alves Ferreira E-mail: monica-sjp@hotmail.com Defensora Pública do Estado do Ceará com atuação no Núcleo de Petição Inicial em Juazeiro do Norte-Ce, bem como no Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Paraíso em Juazeiro do Norte/CE – NPJFAP. Antônio Robson Alves Ferreira Graduando em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras – FAFIC. …

material, sendo assim, vejamos que o art. 22, I, CF(vicio formal), que prevê a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, bem como, o art. 228(vicio material), que estabelece a maioridade penal a partir dos 18 anos. A lei aprovada pelo Estado do Rio de Janeiro é inconstitucional pelas seguintes razões: ofende o art. 22, I, CF, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, e o art. 228, que estabelece a maioridade penal aos 18…

O fato é que o Supremo não pode tomar para si uma função que é do legislador. E a Carta diz com todas as letras: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Gilmar Mendes, diga-se, chamou a atenção para esse aspecto legiferante da Corte nesse particular. Será sempre assim? Toda vez que…

Notícias STF Sexta-feira, 16 de março de 2012 Processo sobre união homoafetiva concomitante com união estável tem repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional alusiva à possibilidade de reconhecimento jurídico de uniões estáveis concomitantes (sendo uma delas de natureza homoafetiva e outra, de natureza heteroafetiva), com o consequente rateio de pensão por morte. O processo é um Agravo em Recurso…

jurisprudência do STF, deve ser computado como tempo de atividade jurídica apenas o exercício de funções para as quais seja exigido o diploma de bacharel em Direito. Neste caso, como Ronald exercia função cujo grau de exigência é de nível médio (independentemente do trabalho exercido no TJ/RJ), não haveria como comprovar o atendimento à exigência constitucionalmente estabelecida, sendo remotas as suas chances com a ação pretendida. Ver, por exemplo, o julgamento proferido pelo STF na…

que a união das mesmas se qualifiquem como uma entidade familiar. Conforme o Art. 226 § 5° da Constituição – os direitos a entidade familiar se basea, quando a sociedade conjugal e são exercidos igualmente entre homem e FORTE – Outro parágrafo da Constituição que expressa diretamente o conceito de relação estável entre homem e mulher é o parágrafo 5 que se refere aos direitos igualitários entre homem e mulher. Conforme o Art. 226 § 3 O estado somente reconhece a…

ANHANGUERA DE ANÁPOLIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I A UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR NO BRASIL ORIENTANDO: MARCELO RIBEIRO ORIENTADORA: PROF. ESP. VALÉRIA ELEONORA DE ALENCAR anápolis 2012 marcelo ribeiro A UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR NO BRASIL Projeto de Artigo Científico apresentado à disciplina Trabalho de Curso I, do Departamento Ciências…

a interpretação sem alterar o texto constitucional. A titulo de exemplo podemos citar a decisão do tsf proferida do dia 5 maio 2011 que reconheceu por decisão unanime a união homo afetiva ) A decisão altera a interpretação do Parágrafo terceiro do art 226 da constituição federal,que reconhece tão somente o casamento e a união estável como entidades familiares. MANIFESTAÇÕES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO PROCESSO FORMAL : Altera o texto constitucional, poder executivo, poder legislativo

Pela primeira vez, STF reconhece direito de adoção por casais homossexuais Documento assinado pela ministra Carmen Lúcia diz que "a Constituição Federal não faz a menor diferenciação" entre casais heterossexuais e homoafetivos. – Estamos felizes demais com essa decisão da ministra, que, de uma vez por todas, dá fim à discussão. Nós somos uma família, sim – comemora Toni, professor de 50 anos, casado com o tradutor David há 25 anos. Em decisão inédita, a ministra Carmen Lúcia, do STF,…