Stf Orgão Político Juridico

antiga. 4. Classificacao das normas constitucionais. Constituocao de 1988 - Formal - vigencia: periodo entre entrar em vigor e revogacao -validade e legitimidade: compatibilidade da norma com o ordenamonto juridico. -eficacia: qualidade da norma de produzir efeitos juridicos. - normas de eficacia plena: aplicabilidade direta, imediata, integral. ( produzem todos os efeitos independente de lei posterior que a complemente. - normas de eficacia contida: aplicabilibade direta,…

em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão da prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; e contra o meio ambiente e a saúde pública. O Ministro Dias Toffoli invocou o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que somente admite a suspensão de direitos políticos por sentença…

os titulares dos cargos alcançando os partidos políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo…

Correta Atualizações da CONSTITUIÇÃO FEDERAL: - Tratado internacional no ordenamento jurídico brasileiro. Qual conceito de CF? R.: Depende! Existe o conceito sob a orbita do sentido sociológico, político, culturalista e jurídico. Em se falando de conceito, jurídico, Hans Kelsen diz que: o ordenamento jurídico de um país pode ser representado por uma figura geométrica, o triangulo, em dezembro/2008 o STF alterou a pirâmide de Kelsen. Pirâmide de Kelsen: CF, EC (topo), lei…

LEIA AS ASSERTIVAS DE N. 1 ATÉ 12 E JULGUE-AS CERTAS OU ERRADAS, JUSTIFICANDO TODAS AS QUE ESTIVEREM ERRADAS. 1. (ESAF. Analista jurídico. SEFAZ. CE. 2006) O congresso Nacional, ao rejeitar medida provisória, está atuando preventivamente no controle de constitucionalidade, haja vista a espécie normativa não ter ingressado de forma definitiva no ordenamento jurídico pátrio. R: ERRADO. Falar que se atua "preventivamente" é dizer que está verificando um projeto de lei, ao se analisar a…

pronunciamento da Corte Constitucional) -Qual dessas teorias é mais condizente com o sistema de controle de constitucionalidade? A teoria da NULIDADE é a concepção mais tradicional sendo adotada pela maioria da doutrina brasileira e pela jurisprudência do STF. FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.Quanto ao tipo de conduta: AÇÃO ou OMISSÃO do Poder Público. A)Inconstitucionalidade por AÇÃO: ocorre por meio de conduta comissiva, ato contrário ao preceito constitucional. O Poder…

liberdade individuais em razão de ausência de norma regulamentadora. Controle concreto através de processo constitucional subjetivo COMPETÊNCIA STF – controle concentrado Controle difuso limitado. O entendimento predominante é que a competência para processar e julgar o Mandado de Injunção deve estar expressamente prevista na Constituição ou na Lei STF (Art. 102, I, Q, CR/88); STJ (Art. 105, I, H, CR/88) TSE e TRE (Art. 121, §4, V, CR/88) LEGITIMIDADE ATIVA Art. 103, CR/88 Art.…

Competência para seu julgamento: STF Obs. – terminado o mandato – foro comum (entendimento STF) Governador –STJ (a CE pode exigir autorização da Assembléia) Prefeito - TJ Regra básica de eleição: turno único. Duplo turno só ocorre se não alcançada a maioria no primeiro turno. Reeleição: uma única vez, pelo período subseqüente, sem necessidade de desincompatibilização. Requisitos: Ser brasileiro nato – 12, § 3º. Estar no gozo dos direitos políticos Ter mais de 35 anos Não ser…

Incompatível com a constituição = inconstitucionalidade Compatível com a constituição = constitucionalidade Espécies de inconstitucionalidade: a) material – o conteúdo da lei fere a Constituição. b)formal: Orgânica: a lei é elaborada por órgão incompetente. Ex.: Estado faz lei penal. É de competência privativa da União. Formal propriamente dita: é aquela que traz um vício no processo de criação da lei. Pressupostos objetivos do ato normativo: página 253 P.Lenza. c)Vício…

1.INTRODUÇÃO No ordenamento jurídico brasileiro, encontramos a chamada pirâmide normativa, na qual estão compreendidos os atos normativos, incluindo as leis. Dentre estes atos normativos temos as normas constitucionais que possuem o nível máximo hierárquico, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas, em obediência ao princípio da supremacia constitucional. Desta forma todas as normas, independente da matéria e ou da forma, devem estar…