Stf Orgão Político Juridico

Flávio Gomes – REDE LFG. Pelotas, 10 de abril de 2009. RESUMO Atualmente vem crescendo a percepção de que a Reforma do Judiciário desempenha papel fundamental na busca pela celeridade da Justiça. No cenário político-institucional, distintos formatos e instrumentos vêm surgindo para oferecer maior efetividade ao processo. O presente trabalho busca compreender o instituto da Repercussão Geral das questões constitucionais. Nascida na Emenda…

fazem valer uma norma (produzido por uma só pessoa) sem debate, ela já produz efeitos jurídicos a partir do momento que foram publicadas. Resoluções e decretos legislativos: Espécies normativas de pouca especificidade, ligadas a atos ligados ao congresso nacional ou internamente a determinados poderes. Essas espécies normativas são o cerne do processo legislativo brasileiro. Poder Judiciário O STF é o órgão encarregado do controle de constitucionalidade e de qualquer controle no…

Hans Kelsen, “a garantia jurisdicional da Constituição”, e “é um elemento do sistema de medidas técnicas que têm por fim garantir o exercício regular das funções estatais” (KELSEN, 2007, p. 123-124). Em outras palavras, é a outorga de poderes a um órgão jurisdicional para verificar a conformação das leis e demais atos ao texto constitucional. O controle jurisdicional de constitucionalidade das leis no Brasil surgiu a partir da proclamação da República, no fim do século XIX, inspirado no…

DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL Resumo Recurso é um remédio processual destinado, no entender do recorrente, a corrigir um desvio jurídico, ferramenta, portanto, de correção em sentido amplo. A nota característica dos recursos é o fato de serem exercitáveis na mesma relação jurídica, sem que se instaure um novo processo.Os recursos extraordinários lato sensu são previstos e fundamentados exclusivamente na Constituição Federal, comportando tão só o exame de questões de…

mais restrita e o quórum mais amplo. Deve estar presente 1\3 da câmara e 1\2 da assembleia legislativa. Nos países onde a Constituição é mais flexível, não tem controle de constitucionalidade. Existência de pelo menos 1 (um) órgão com competência para fazer o controle: STF em última palavra, em regra qualquer juiz. O parecer terminativo é da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Antecedentes remotos: Surgiu nos EUA em 1803, o controle era difuso (caso concreto).…

apenas a si. Enfim, seu regime jurídico processual é próprio – este é o objeto de estudo do direito processual público. Cumpre, então, verificar quais entidades estão englobadas no conceito de Fazenda Pública. 2. CONCEITO E ABRANGÊNCIA Guilherme Freire de melo Barros Tradicionalmente, à luz da classificação dos manuais de direito administrativo, a organização da Administração Pública se divide em Direta e Indireta. A Administração Direta é composta por órgãos internos, sem…

Resumo de Direito Constitucional Conceito de Constituição: É a particular maneira de ser do Estado, segundo o doutrinador Celso Ribeiro Bastos. Princípio da Supremacia Constitucional: A Constituição se encontra no topo do ordenamento jurídico de um país. Princípio da Unidade da Constituição: Nenhuma regra deve ser analisada isoladamente. Princípio da Presunção de Constitucionalidade: Todas as normas são presumivelmente constitucionais. Essa presunção não é absoluta. Princípio da…

com pretensão de universalidade (valem para todas as pessoas). PRESSUPOSTOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: a) Existência de uma Constituição formal e rígida. b) A Constituição ser entendida como norma c) Existência de, pelo menos, um órgão dotado da atividade de controle. d) Uma sanção para a conduta (positiva ou negativa)realizada contra a constituição. Tipos de Inconstitucionalidade: 1. Por ação: Conduta positiva do poder público que contraria as normas…

Bimestre 7 – Tribunal de Contas - O T.C.U. tem sua sede no DF e exerce suas atribuições em todo o território nacional. - Órgãos autônomo, ou seja, não pertence a nenhum dos poderes. Tem função constitucional própria. - O T.C. é órgão que auxilia o poder legislativo na sua função de fiscalizar. - O T.C.U. tem suas funções estabelecidas na CF e súmulas do STF. - A súmula concede ao T.C. poder para apreciar a constitucionalidade dos atos praticados por todas as pessoas…

do latim summa, significa resumo, síntese. Assim sendo, Súmula, em termos jurídicos, é o resumo da jurisprudência predominante e pacífica de determinado tribunal. Sua finalidade precípua é ser um farol de tal compreensão jurisprudencial, proporcionando, ainda, estabilidade ao ordenamento. A Súmula, como dito, é o resumo de toda a jurisprudência pacífica de um tribunal. Deste modo, o resumo da jurisprudência dominante do STF é denominado Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo…