Socio Gerente

comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Artigo 135 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 Art. 135. São…

contrato social. Os sócios adquirem certas liberdades dentro dessa sociedade e no caso de insucesso de seu negócio próprio como de acordo no contrato, ele só pagará pelo valor máximo de sua quota no capital social e seus bens pessoais não serão comprometidos. Apesar de todos esses benefícios, existem exceções na regra e alguns sócios podem responder ilimitadamente pelas obrigações sociais. Na forma de administração de uma empresa LTDA. e somente com o consentimento dos sócios,…

I- DA IMPOSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE O requerente não pode ser incluso no pólo passivo da execução fiscal, uma vez que não houve prova inequívoca de que tenha praticado excesso de mandato, atos contrários à lei ou ao contrato, tenha dissolvido a sociedade, ou não integralizado suas quotas sociais, conforme preceitua o art. 135 do CTN, acarretando a inexigibilidade do débito em relação ao sócio. Além do mais, o…

uma sociedade limitada. A partir daí os sócios começaram a traçar os objetivos, metas e estratégias que a empresa pretende alcançar após sua inauguração prevista para o final de 2014. Plano de Negócios A SOS SORO será constituída como uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, com a razão social de: Fornecedor de Mercadoria Hospitalar Ltda., e seu nome fantasia será SOS SORO. Equipe Dirigente No início do exercício, os sócios proprietários, abaixo…

às posições perfilhadas pelos sócios que mais arriscam na sociedade, garantindo os seus interesses. 3) O princípio da protecção dos interesses dos sócios minoritários. Tendo como base a reposição do equilíbrio de forças nas sociedades, de modo a evitar a lesão de interesses dos sócios que poderá quebrar a harmonia da vida social. A legislação permite que os sócios minoritários estejam defendidos dos excessos de poder dos sócios maioritários, tendo os sócios minoritários a…

Superiores) e fomenta o descrédito do Judiciário perante a Nação. Tentarei mostrar, menos como “expert” do assunto e mais como aplicadora da lei, como está sendo tratada a responsabilidade daqueles que alimentam a máquina fiscal – os empresários como sócios. II. Responsabilidade Tributária O tema tem sido um dos institutos mais controvertidos para os estudiosos do Direito Tributário, encontrando-se farta doutrina sobre o assunto. A presente está limitada a uma visão jurisprudencial,…

A SOCIEDADE PLURAL POR QUOTAS - CARACTERIZAÇÃO Este tipo societário apresenta as características seguintes:  Não é permitida a entrada dos sócios de indústria;  O montante do capital social é livre e pode ser integralmente realizado em dinheiro ou outros bens; consequentemente, o capital social inicial é livremente definido pelos sócios, cujas quotas iniciais podem ter o valor nominal de 1 € ( decreto –lei n.º 33/2011) LEGISLAÇÃO COMERCIAL 2014/10/10 2 2. A…

1 DEFINA E CITE OS ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL CORRESPONDENTES: PREPOSTO, GERENTE, OUTROS AUXILIARES. 1.1 PREPOSTO Criado pelo novo Código Civil, o preposto é o agente auxiliar das atividades empresariais assistente do empresário, respondendo por ele perante terceiros, graças a um mandato expresso. O preposto pratica atos em nome da empresa, em geral, ou em atividades específicas; poderá haver então um preposto geral da empresa, ou atuante em certas áreas, como vendas, compras, patrimônio,…

Extinção da empresa por vontade dos sócios A dissolução de uma sociedade por deliberação dos sócios pode fazer-se de várias formas, designadamente de forma imediata, com liquidação simultânea, com partilha, e por transmissão global. A dissolução de uma sociedade por deliberação dos sócios pode seguir várias modalidades: - extinção imediata ou extinção na hora - desde que não haja nem activo nem passivo; - dissolução e liquidação - sem activo nem passivo; - dissolução e liquidação por…

citação por edital. possibilidade. redirecionamento contra o sócio-gerente. descabimento antes da citação. 1. Possível a citação da empresa executada, por edital, quando esgotadas as diligências no sentido de localizar seu atual paradeiro. REsp n. 1103050/BA, julgado pelo regime do art. 543-C do CPC. 2. Para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa e, consequentemente, redirecionada a execução contra seu sócio-gerente, é indispensável a citação da pessoa jurídica…