Societário E Fiscal

sociedades anônimas.Os princípios da Lei das sociedades anônimas são comuns as em comandita por ações. Esta, como já ficou dita, só têm a caracterizá-las,diferenciando-as dos demais tipos societários, as regras constantes dos dispositivos especiais da Lei das sociedades por ações (art.280 a 284).Hoje esse tipo societário inexiste, o novo código civil, nos artigos1090 a 1092, ao dispor sobre as sociedades em comanditas por ações,não fez se não repetir, com pequenas variações, as normas da…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE FORMIGA – UNIFOR/MG Jussane Karine Santos 4º PERÍODO DO CURSO DE DIREITO TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL II RESUMO DA OBRA: “ASPECTOS SOCIETÁRIOS DAS COOPERATIVAS” FORMIGA/MG 2015 Este estudo se refere às Sociedades Cooperativas, bem como, seu significado histórico e atual, seu conceito, características, constituição, funcionamento, estrutura, distribuição de direitos e deveres, seus órgãos sociais e por fim sua extinção. O cooperativismo se…

1 DESENVOLVIMENTO 1.2 As operações de incorporação, fusão e cisão. A lei da Sociedade por ações, Lei n. 6.404/76, quanto o código civil contém regras acerca dos procedimentos e atos societários necessários para formalizar operações de incorporação, cisão e fusão, primordialmente, para compreender os institutos, é preciso tecer considerações concisas, porém pontuais com relação de cada um deles. A cisão encontra-se prevista na…

automobilismo e alimentação. Podemos dizer que sociedades de Propósito Específicas é um modelo de organização empresarial pelo qual se constitui uma nova empresa limitada ou sociedade anônima com um objetivo específico. A SPE é também chamada de Consórcio Societário devido às suas semelhanças com a tradicional forma de associação denominada Consórcio Contratual. Porém, apresenta características especiais que as tornam mais seguras e práticas nas relações entre as empresas. Uma das…

instrumento para a gestão de seus negócios. A reestruturação societária pode se feita de algumas formas, como a mudança de um tipo de sociedade para outra, e também, através da fusão, aquisição, incorporação ou cisão. Na prática, esses eventos societários são realizados com mais freqüências pelas companhias. Todos os procedimentos preparatórios para uma reestruturação societária necessitam ser cuidadosamente preparados, é preciso que seu planejamento seja feito com razoável…

manobra ardilosa de apresentação de balanço patrimonial e de resultado econômico o administrador Prudêncio da Silva obtém a aprovação da maioria dos votos dos sócios presentes a assembleia realizada em 10 de janeiro deste ano. No curso de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Federal em face da sociedade e do referido administrador o mesmo alegou não ter qualquer responsabilidade pelos danos causados tendo em vista a aprovação realizada pelos sócios. Diante destes fatos…

– Sala 1202 e 1203 – Salvador/Ba. Telefax: (71) 3333-0000 – Email: peritosconsultores@terra.com.br PERITOS & CONSULTORES ASSOCIADOS S/C. 1. OBJETIVOS Elaboração de Perícia Contábil para verificar se houve efetivamente mudança no quadro societário, com isso, averiguar a procedência do pedido de anulação do contrato 005/2001, pagamento da diferença do valor das comissões em virtude de redução do percentual, indenização decorrente da denúncia vazia do contrato de representação,…

forma, seu patrimônio pessoal acaba respondendo pelas dívidas da empresa. Obs.: empresário individual não é pessoa jurídica, apesar de possuir CNPJ. No caso, o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) do empresário individual só tem finalidade fiscal, com o fim de pagamento de tributos ligados à atividade empresarial. Já no caso da sociedade empresária, o empresário só responde pelas dívidas da empresa até a porcentagem da sua participação na empresa. Assim, se tivermos uma…

relacionadas a feitos cíveis, execuções fiscais, protestos, sequestro e arrestos, interdições, tutelas e curatelas, feitos trabalhistas e conjunta de débitos fiscais; 6 Para os proprietário maiores, solteiros, separados ou divorciados, deverá ser apresentada declaração de que o mesmo não convive em união estável; Havendo convívio, a companheira deverá assinar assistindo o ato; 7 Verificar se o proprietário compõe algum quadro societário. Em caso positivo, solicitar a…

consiste em requerer, na Junta Comercial, sua transformação de registro, de empresário individual para o de sociedade empresária. Essa hipótese, prevista no art. 968, § 3º, do Código Civil, não se confunde com a figura da transformação de tipos societários, de que trata o art. 1.113 do mesmo Código. DEVERES E RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS 1. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL A principal obrigação que o sócio contrai ao assinar o contrato social é a de investir, na sociedade, determinados…